22/06/2016 - 12h03

Subprocuradora-geral da República defende execução provisória da pena

O tema está previsto no Projeto de Lei 4850/16, em análise na Câmara dos Deputados, que traz dez medidas de combate à corrupção

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A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen defendeu a execução provisória da pena prevista em projeto de lei (PL 4850/16) que estabelece dez medidas de combate à corrupção, a crimes contra o patrimônio público e ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

A medida, segundo ela, é importante para evitar a impunidade e permitiria a punição de crimes gravíssimos, não só de corrupção, mas também de estupro.

Em comissão geral sobre o projeto de lei, Frischeisen criticou as inúmeras possibilidades de recursos à Justiça permitidas hoje pela lei brasileira, as quais permitem que as ações penais não tenham um fim. “

A perpetuação dos recursos tem consequência na impunidade, porque as penas jamais são cumpridas, e também um efeito internacional. A repatriação de valores, por exemplo, exige o trânsito em julgado de ações penais. Na Lava Jato, valores foram repatriados só por conta da delação premiada”, explicou.

A comissão geral continua no Plenário Ulysses Guimarães.

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