14/04/2016 - 17h34

Comissão do Código Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.

Propostas em tramitação
O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Juiz das garantias
Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.

O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.

A ideia, segundo o Forte, é dar mais dinâmica ao processo penal. "Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade."

Plano de trabalho
A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

As conferências regionais serão realizadas no Pará, no Ceará ou Maranhão, em Goiás, em São Paulo ou Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.

Quem quiser tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial também pode mensagem para: ce.processopenal@camara.leg.br. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Erasmo Neto | 02/05/2016 - 11h04
"Conhece a ti mesmo".Faça julgamento interno.Ex:quantas vezes estaciono em lugar proibido?Quantas vezes ultrapasso em lugares não permitidos,que muitas vezes provocam mortes?Quantas vezes compro objetos,mesmo sabendo que a procedência é duvidosa?Se todos nós seguirmos no caminho reto orientado através das leis,o instituto da culpa desaparece e por desdobramento a justiça governa sem punir.Autoeducação?Retire a palavra crime,substitua por subtração;o que faço para subtrair dos indivíduos, da natureza e da sociedade é justo?É justo exigir do outro aquilo que não foi fornecido?
Erasmo Neto | 23/04/2016 - 07h46
Sugestão.Diante do desconhecimento de tantas leis,sugiro,que escolas,igrejas e outras Entidades,ensinem a todos qual o limite da lei.Ex:em igrejas incluírem discursos explicativos trechos dos códigos penal,de transito,do idoso,da criança,...etc.Para quem desconhece é a boa nova ou evangelho atual.A Bíblia é só uma parte da história;Nela esta documentado que o povo judeu,após ser regido por Profetas, Juízes,Reis;clamavam por um salvador.Existe respeito e perdão gerando justiça ao próximo,quanto temos o conhecimento pleno do ato,na memória e no coração.Observe a cada segundo quem esta próximo.
Valdemir | 21/04/2016 - 22h48
Tá na cara que crimes como: Assalto, estupro, sequestro e assalto a Banco, seguidos de morte, merecem a prisão perpétua sem redução de pena. Em casos envolvendo menores, estes cumpririam pena até os 18 anos, em instituições para menores, e depois seriam transferidos para um presidio comum. Já pararam para pensar no prejuízo que estes crimes dão à nação, com o prende solta, e com o atendimento que é prestado as vítimas desses meliantes ?