19/10/2015 - 08h45

Mesa-redonda no Pará vai discutir PEC da advocacia pública nos estados

A comissão especial que analisa a PEC das Procuradorias de Estados e Municípios (Proposta de Emenda à Constituição 80/15) realiza hoje mesa-redonda em Belém (PA).

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

O debate foi sugerido pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). Segundo o parlamentar, a PEC corrige "erro histórico", já que o texto constitucional excluiu categorias de advogados públicos. "A proposta cria condições para sistematização das estruturas jurídicas dos entes federados, observando simetricamente o modelo adotado pela Advocacia Geral da União "AGU)", afirma Hélio Leite.

Foram convidados para o debate:

- o conselheiro federal da OAB-Pará, José Alberto Soares Vasconcelos;
- a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará, Ana Claudia Abdulmassih;
- o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm;
- o presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (Apafep), Deivison Cavalcante Pereira;
- a presidente da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará  (Aconjur), Maria Aparecida Reis Varanda;

A mesa-redonda ocorre no auditório do Centro Integrado de Governo (CIG), em  Belém (PA), a partir das 9 horas.

Íntegra da proposta:

Da Redação - AR

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Nilton César Guimarães Rezende | 24/11/2015 - 22h58
A lisura, a transparência do zelo nas atividades de Estado, além dos princípios constitucionais do Art 37 são imprescindíveis para a Democracia de alta densidade e por isso a PEC 80 é a garantia da independência das autarquias no cumprimento das suas atribuições republicanas, portanto fundamental à nossa sociedade.
pedro souza | 16/10/2015 - 14h56
Essa PEC como está é prejudicial para a advocacia pública! Não adianta vir com discurso de avanço quando se trata de retrocesso.