Alternativa à redução da maioridade, proposta eleva tempo de internação de infrator

21/07/2015 - 08:05  

Em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes mais graves – o texto ainda será votado em segundo turno pela Câmara dos Deputados –, há propostas alternativas para combater a violência juvenil, sem precisar alterar a Constituição.

Atualmente, adolescentes de 12 a 17 anos estão submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que foca na reeducação e, nos episódios mais graves, prevê internação por até três anos dos infratores.

Uma das ideias alternativas é que as mudanças sejam feitas no próprio ECA. A proposta capitaneada pelo governo é um texto originalmente apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de ato infracional equiparado a crime hediondo. O projeto, já aprovado pelo Senado,também será analisado pela Câmara.

O texto prevê até dez anos de internação para adolescentes que praticarem infrações equivalentes a crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras. A proposta também estabelece penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.

Quando veio à Câmara falar a respeito de maioridade penal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu as alterações no ECA. “Acho essa proposta melhor, pois não tem os efeitos colaterais perversos da redução da maioridade penal. O texto [já aprovado no Senado] dá respostas efetivas dentro daquilo que a sociedade deseja”, disse.

Em junho, na Câmara, o govenador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também reivindicou mudanças no estatuto, com pensamento semelhante ao do ministro da Justiça. “Nós acreditamos na recuperação do jovem. Hoje o ECA não dá resposta ao reincidente grave; o infrator pode matar um, dois, três, quatro, cinco, mas a internação não passa de três anos. Nossa proposta é aperfeiçoar a lei”, declarou.

O presidente da Casa, Eduardo Cunha, afirmou que só pautará o texto do Senado quando o Plenário concluir a análise da PEC da Maioridade Penal (171/93). "A mudança no estatuto é relevante e tem de ser feita, mas vamos votar primeiro a PEC”, declarou.

Nova realidade
O promotor de Justiça de São Paulo Thales Cezar de Oliveira reconheceu a necessidade de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado com base na realidade dos anos 80.

“Naquele tempo, predominava uma realidade infracional não violenta. Era impensável imaginar um adolescente sair na rua com uma arma na mão e dar um tiro na cabeça de alguém por R$ 2, uma cateira, um relógio ou um celular”, argumentou.

Responsabilização
Para o vereador de São Paulo Ari Friendenbach (Pros), reduzir a maioridade penal não é a solução para inibir e punir os crimes cometidos por menores de 18 anos. Ele é pai de Liana, assassinada aos 16 anos, em 2003, por um jovem que também tinha 16 anos na época.

Friendenbach defende a “responsabilização” do adolescente, independentemente da idade, que praticar atos equiparados a crimes como homicídio, latrocínio, estupro e sequestro. Ele sugere que, nesses casos, o jovem infrator seja avaliado por uma junta de psiquiatras, juízes e psicólogos.

Se for considerado que tinha consciência do ato que cometeu, o vereador propõe que o adolescente responda pelo crime e seja aplicada pena equivalente a 1/3 ou 2/3 da aplicada aos maiores de 18 anos. A sanção seria cumprida separadamente dos adultos, em unidades das fundações e casas de internação, como a Fundação Casa.

Quando constatado que o jovem não tinha consciência do crime, ele deverá ser internado em unidades psiquiátricas. “Atualmente, o ECA é omisso no assunto psicopata juvenil”, observou Friendenbach.

O vereador também criticou um possível aumento do tempo de internação do infrator para dez anos, pois, na avaliação dele, a punição não seria cumprida. “Nem os três anos máximos previstos hoje no estatuto são cumpridos”, sustentou.

Inclusão social
Além das alternativas em debate, especialistas defendem mais programas voltados para a juventude brasileira, com maior e melhor acesso à escola, à cultura e ao mercado de trabalho, além da garantia de tratamento para os dependentes químicos, uma vez que muitos dos atos infracionais estão ligados ao consumo de drogas.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira