21/07/2015 - 08h06

Maioria da sociedade quer redução da maioridade penal; governo é contra

Plenário da Câmara deve votar no próximo mês, em segundo turno, proposta que permite que adolescentes sejam responsabilizados penalmente por crimes graves a partir dos 16 anos

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é daqueles debates que dividem a sociedade brasileira. De um lado, defensores dos direitos humanos e o próprio governo posicionam-se contra a proposta. De outro, os que acreditam que a medida pode diminuir a violência apontam a ideia como uma resposta que o Parlamento pode dar aos cidadãos.

A proposta que permite que adolescentes a partir dos 16 anos sejam presos nos casos de crimes mais graves foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados – o texto deve ser votado em segundo turno em agosto.

Pesquisa feita em junho pelo Instituto Datafolha apontou que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. O número serve de base para os defensores da responsabilização penal dos jovens aos 16 anos, como o deputado Laerte Bessa (PR-DF), que foi relator na comissão especial da Câmara responsável pela matéria.

DEP LAERTE BESSA
Laerte Bessa: jovem de 16 anos tem maturidade para entender se ato é ilícito ou não

“É um desejo do povo brasileiro. Eu e grande parte do Congresso entendemos que um cidadão de 16 anos tem consciência o suficiente para entender o caráter do ilícito que ele venha a cometer”, afirmou Bessa.

O deputado Major Olimpio (PDT-SP) também espera ver a proposta aprovada definitivamente. “Enquanto a Constituição não muda, o menor continua sendo o 007: tem licença para matar no nosso País.”

Governo federal
O governo brasileiro tomou partido no debate. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, compareceu à Câmara para reafirmar posição contrária à redução da maioridade, com o argumento de que a medida não vai coibir o crime.

Cardozo disse que a mudança é inconstitucional por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea. "Mesmo que inconstitucional não fosse, não nos parece apropriada a proposta de julgar crianças e adolescentes como adultos”, sustentou.

O ministro acrescentou que o sistema prisional nacional, atualmente com deficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os menores de 18 anos. As cadeias, apontou ele, são escolas de crime. “Vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"

Adequação à realidade
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), por outro lado, declarou que o Estado que pune deve oferecer prisões adequadas para o cumprimento da pena. Rogério foi relator da PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Defensor da redução para alguns crimes, Marcos Rogério acredita não haver inconstitucionalidade na medida e defendeu adequar o texto constitucional aos novos tempos. "Não dá para encarar o jovem de 2015 como se olhava para a juventude em 1940, tempo em que foi estabelecida a idade penal aos 18 anos e não se tinha tanto acesso à informação”, comentou. “Pergunte hoje a um adolescente de 16 anos se ele sabe ou não o caráter lícito ou ilícito da sua conduta”, completou.

Cidadão em formação
Já o psiquiatra Leonardo Moreira explicou que uma pessoa de 16 anos ainda não tem o cérebro totalmente formado e, portanto, não possui um “freio” para seus atos, apesar de ter discernimento.

“Esse jovem se expõe ao risco de uma forma diferente de quem já tem o cérebro completamente amadurecido. Não sei se isso quer dizer que ele não deva ter uma punição, mas é preciso haver acompanhamento psicológico”, destacou.

Moreira reforçou a necessidade de se dar mais atenção à saúde mental dos adolescentes, até porque muitas vezes os infratores têm algum transtorno mental. E ainda olhar mais para a prevenção ao uso de drogas. Para o psiquiatra, escola, família e toda a sociedade devem se envolver na discussão.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Osmar Terra
Para Osmar Terra, deve-se estar atento às consequências da redução: "Também será preciso diminuir a idade mínima para consumo de bebida alcoólica?"

O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) chamou a atenção para os reflexos da redução da maioridade no que diz respeito ao acesso a bebidas alcoólicas, à licença para dirigir, a postos de trabalho e aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

“Acarreta uma série de outros problemas. Tu vais diminuir também a idade para o consumo de bebida, reduzir a idade do crime de pedofilia?”, indagou.

Outros países
Um estudo da consultora legislativa Gisela Hathaway, da Câmara dos Deputados, mostra que a tendência mundial em relação à justiça juvenil é aumentar as idades de responsabilidade e de maioridade penal. Conforme o levantamento, os limites brasileiros estão dentro da média mundial.

“O Chile, há pouco, decidiu pela elevação da idade de maioridade penal de 16 para 18 anos. Em referendo, o Uruguai rejeitou a redução da maioridade. Há claramente uma tendência de aumento da idade mínima de responsabilidade penal”, informou.

No Brasil, atualmente os adolescentes começam a ser responsabilizados aos 12 anos. Mas são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que foca na reeducação e, nos casos mais graves, prevê internação por até três anos dos infratores.

Na avaliação de Gisela Hathaway, o jovem em conflito com a lei, ao entrar cedo e ficar por muito tempo em um sistema de Justiça mais duro, perde uma oportunidade de se transformar em um adulto consciente.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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