21/07/2015 - 08h04

Redução da maioridade penal deve ser votada em 2º turno pela Câmara em agosto

O tema é polêmico e divide opiniões de parlamentares e especialistas. Pedido de mais de 100 deputados para anular a votação em 1º turno foi negado pelo STF

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

A matéria aprovada foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Contrários à proposta
Parlamentares contrários à redução criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de votar o novo texto.

Gustavo Lima
Maioridade Penal
Deputados contrários à proposta questionaram a votação realizada um dia após texto parecido ter sido rejeitado pelo Plenário

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por exemplo, considerou a decisão inconstitucional e antidemocrática. Segundo ele, o texto votado fere o artigo 60 da Constituição, que diz que matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

“Toda vez que o resultado desagrada ao presidente, ele encerra a votação na noite, reorganiza sua turma e, no dia seguinte, impõe uma derrota à maioria que se fez na noite anterior. Ou seja, a votação só termina quando o resultado agradar o presidente da Casa”, criticou Molon.

Cento e dois deputados de 14 partidos que discordaram do resultado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação em primeiro turno, mas a corte negou o pedido.

Defensores
Depois do pleito, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, respondeu que a matéria rejeitada na primeira votação foi o substitutivo da comissão especial, ficando resguardada a proposta original.

Conforme Cunha, o Supremo julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. “A proposta que foi votada [na primeira votação do Plenário] não foi a proposta original. A proposta de emenda à Constituição foi à comissão especial, onde sofreu um substitutivo. Quando se traz o substitutivo para votação, se o ele é rejeitado, prevalece a proposta original com as suas emendas e os seus apensados”, disse.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante coletiva fala sobre denúncias na operação Lava Jato
Já Eduardo Cunha defendeu o procedimento adotado: se substitutivo é derrotado, prevalece a proposta original com suas emendas e apensados 

Assim como Eduardo Cunha, outros parlamentares defenderam o rito. Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) concordou com a possibilidade de aglutinar emenda em cima de texto remanescente nos casos em que o substitutivo é rejeitado. “Não é manobra. É um caminho legítimo que permite que a gente possa discutir a matéria com base em partes do texto que não foram deliberadas pela Casa.”

Histórico da proposta
Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado. O texto, na visão do então parlamentar, reduziria a violência no País.

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Favorável à redução, Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes. O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político. “Para que se aprove a redução penal aqui na Casa, temos de conciliar todos os partidos e todas as bancadas, a fim de que o povo seja o beneficiário.”

A resistência à matéria, porém, permanece entre alguns parlamentares. Para Arnaldo Jordy (PPS-PA), a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto entre os que cumprem medida socioeducativa é de 36%”, afirmou.

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

edson | 10/08/2015 - 23h44
Reduzir a maioridade não resolve totalmente o problema, mas é essencial para o quadro de violencia que o país vive, não se pode vim com a desculpa se o sietema prisional está falido, o governo então faça investimento que não fez, como não faz em diversos setores. a verdade é que a sociedade paga com sangue pela hipocrisia, como podemos permitir que um menor faça escolas politicas, cometa uma série de crimes mas não responda por seus atos por serem menores de 18 anos. Vamos deixar de brincadeira, a verdade é que diariamente vidas são tiradas por menores que sabem que terão uma pena branda.
Thainá | 10/08/2015 - 10h52
O problema principal é o sistema prisional falido do país, mal tem espaço para os que já estão nos presídios imagine essa nova leva, pior.. para construir novos é muito difícil a população querer que seu imposto seja distribuído pra isso. Vários estudantes de direto são CONTRA a redução, por fatores óbvios e lógicos.
GERINALDO MONTEIRO | 09/08/2015 - 20h00
NA MINHA MODESTA OPINIÃO, A MAIORIDADE PENAL DEVIA SER A PARTIR DOS 14 ANOS !