Direito e Justiça

Debatedores manifestam-se contrários à redução da maioridade penal

16/06/2015 - 18:04  

Na audiência desta terça-feira (16) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, outros convidados e parlamentares também se manifestaram contrariamente à redução da idade penal. Assim como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o corregedor do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, defendeu o agravamento da pena para o adulto que se utilizar de crianças e adolescentes para praticar crimes.

Na avaliação dele, a pena para a corrupção de menores deveria ser a maior do Código Penal. "O bandido adulto tem que saber que, se utilizar uma criança, vai receber uma pena mais grave do que o crime que ele praticou", disse.

O corregedor também defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que tenham como alvo os atos mais graves praticados por menores de idade. "Nesse aspecto, o estatuto envelheceu e não está dando a resposta adequada para esse tipo de criminalidade. É necessário uma modificação do ECA, sem desmontar o sistema socioeducativo."

Responsabilização
Já o vereador de São Paulo Ari Friendenbach defendeu pena mais severa para adolescentes que cometem crimes hediondos, como estupro, sequestro, latrocínio e homicídio. "Defendo só para esses casos a aplicação de uma pena mais severa, mas jamais em um presídio comum. Seria uma instituição para menores de idade, unidades menores, com atendimento personalizado. A ressocialização é mais importante do que a pena", afirmou.

Friendenbach é pai de Liana, assassinada aos 16 anos junto com o namorado por um grupo de criminosos liderados por Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, na época com 16 anos. O crime ocorreu em 2003. Liana foi torturada e estuprada antes de ser morta a facadas por Champinha.

Contrário à redução da maioridade, Friendenbach, que é advogado, também criticou um possível aumento do tempo de internação do menor de idade para oito anos, como defende o governo. “É um golpe na opinião pública, quando não se tem nem os três anos cumpridos”, afirmou.

A isso, o ministro José Eduardo Cardozo respondeu que também na legislação penal as penas vão sendo mitigadas por meio do estudo e do trabalho.

Vítimas
O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, chamou a atenção para o baixo número de adolescentes que cometem crimes graves. Dados citados por ele apontam que 0,08% dos adolescentes brasileiros cumprem medida socioeducativa. Apenas 0,01% cometeram crime contra a vida.

Por outro lado, Pepe Vargas ressaltou que os adolescentes também são vítimas de violência. Segundo o Mapa da Violência, em 2012, 10.038 adolescentes e jovens de 10 a 19 anos foram assassinados no Brasil. Entre os adolescentes, 45% das mortes ocorrem por homicídio. "Foram 28 mortes por dia", observou.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo

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