18/03/2015 - 20h39

Ministro do STM defende julgamento de civis em tribunais militares

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião para definir o plano de trabalho e exposição da proposta do novo Código Penal Militar. Ministro do Superior Tribunal Militar, Artur Vidigal
Vidigal: o julgamento de civis é alvo de debates constantes, inclusive com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Artur Vidigal, defendeu nesta quarta-feira na Câmara a manutenção do julgamento de civis em tribunais militares. "No tribunal, nós temos magistrados. Nós não temos militares. São dez ministros de origem militar que, lá, são magistrados regidos pela Lei da Magistratura. Eles não têm nenhuma vinculação com as forças (armadas), em que pese estarem fardados, porque este foi um direito conquistado e a lei assim permitiu", disse.

Durante reunião do grupo de trabalho que vai avaliar a proposta do Novo Código Penal Militar, Vidigal acrescentou que esse tema é alvo de debates constantes, inclusive com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha lembrou que o anteprojeto foi elaborado ao longo de quatro anos, com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Militar, das justiças militares de São Paulo e do Pará, de juristas e professores acadêmicos da área. O tema esteve aberto para consulta pública durante dois meses. "Foi fruto de amplo debate", afirmou.

Íntegra da proposta:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

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