19/12/2014 - 10h06

Ação civil pública por danos morais poderá correr em segredo de justiça

Deputado quer evitar que as partes sejam julgadas pela opinião pública antes do fim do processo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7693/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que determina tramitação em segredo de justiça de ações civis públicas de responsabilização por danos morais e materiais.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Apreciação das Sugestões de Emendas ao PL 13/2014-CN (LOA 2015). Dep. Laércio Oliveira (SD-SE)
Oliveira: o vazamento de informações prejudica o contraditório e a ampla defesa

Pela proposta, quem vazar informações sigilosas ficará sujeito à responsabilização civil e criminal por eventuais danos morais e materiais provocados.

Atualmente, a lei que trata da ação civil pública (Lei 7.347/95) não determina o segredo de justiça.

Oliveira afirma que, nos últimos anos, a imprensa tem divulgado informações de ações civis públicas antes do fim do processo como “furos de reportagem”. Segundo ele, essa atitude condena os acusados ante mesmo da defesa e do contraditório. “Por diversas vezes ações são julgadas improcedentes, mas isso acontece tarde, pois a imagem das partes já foi maculada nacionalmente”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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