29/09/2014 - 18h57

Deputado quer derrubar veto a projeto que regulariza remoções em cartórios

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Osmar Serraglio
Osmar Serraglio: projeto validava remoções entre 1988 e 1994.

Foi vetado pela presidente Dilma Rousseff projeto que regularizava as remoções de servidores entre cartórios realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, quando foi editada a Lei dos Cartórios (Lei 8.935).

A presidente justificou o veto afirmando que a proposta fere o artigo 236 da Constituição Federal, que determina o ingresso nos cartórios somente por meio de concurso público de provas e títulos.

Já o autor da proposta (PL 6465/13), deputado Osmar Serraglio (PMDB-SP), afirmou que vai se empenhar para que o veto seja derrubado no Congresso Nacional. Ele lembrou que, entre a promulgação da Constituição Federal e a aprovação da lei de 1994, os cartórios foram regidos por lei estadual.

"Temos absoluta convicção de que nós estamos fazendo e aplicando uma regra jurídica que valida aquilo que se realizou segundo o sistema que estava em vigor. Apenas estavam aguardando a sobrevinda de uma lei federal. Depois da lei federal, eu não estou mexendo. É no intervalo entre a Constituição e a lei de 94", disse Serraglio.

Para Serraglio, retirar essas pessoas dos cargos que ocupam vai gerar insegurança jurídica.

Legislação estadual
O projeto assegurava a manutenção do cargo para os servidores concursados dos cartórios que foram removidos para outras serventias até o dia 18 de novembro de 1994, desde que as mudanças tivessem sido feitas de acordo com legislação estadual.

A legislação de alguns estados permitiu a remoção, entre 1988 e 1994, por meio de permuta entre os titulares concursados. Já a Lei dos Cartórios, de 1994, só autoriza a remoção por meio de concurso de títulos.

Íntegra da proposta:

Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado

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Comentários

ferreira | 28/10/2014 - 21h08
Não sou contra o concurso público só não acho justo colocarem a culpa nos titulares que assumiram as vagas no período em que os tribunais se basearam em uma lei estadual. Se fizeram isso era porque nenhum concursado queriam assumir tais vagas. Não é verdade? Hoje em dia fica fácil colher aquilo que um dia foi plantado por alguém. Na verdade, isso é uma mamata todo mundo quer ficar rico nas custa dos serviços cartorários. Isso ninguém quer acabar. Não é mesmo? O que tem é que acabar são essas burocracias que consomem o dinheiro do cidadão.
Naymi Torres | 02/10/2014 - 11h53
Pela Democracia, todos devem ter a chance de concorrer a uma função pública (via Concurso Público, v. CF). Se V. Exa. é contra Concurso Público é contra a Democracia. Então, por qual razão é Deputado? Chame os herdeiros da Família Real para ocupar V. cargo, renuncie e faça um favor ao Brasil (não seja contraditório com suas convicções). E mais: mande os seus representados estudarem e batalharem assim como fazem todos os brasileiros honestos e de caráter. Sobre a imoralidade de V. projeto, consulte a decisão do STJ ROMS nº 1751-5/Paraná (Pág. 21, "PR: indústria de remoções ilegais").
Fernandes | 02/10/2014 - 11h21
Esse projeto é uma vergonha nacional. Deveriam cassar o mandato de parlamentares que atuam contra os interesses da sua nação, como nesse atentado à moralidade pública e impessoalidade. Se querem se dar bem na vida, e galgar uma boa posição social, abandonem as falcatruas (chamadas de 'permutas'), cursem a graduação em Direito, estudem horas e horas por anos, e então estarão habilitados a prestar concurso para assumir um bom 'cartório'. Esse é o caminho trilhado por todos. Por que não podem fazer o mesmo? Apenas por terem nascido em berço de ouro e influência? Não estamos mais no ano de 1.500.