11/08/2014 - 12h51

Proposta permite cessão de herança por meio de termo nos autos do inventário

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um herdeiro pode ceder a outra pessoa seu direito à sucessão aberta e sua parte na divisão de bens desde que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público.

A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha. Essa cessão não pode ser feita a alguém que não tenha direito à herança se outro co-herdeiro quiser a parte que está sendo transferida.

Para o autor da proposta, o ex-deputado Walter Feldman, a cessão de bens feita por meio de escritura pública é cara, pois, além das custas processuais, os herdeiros são obrigados a pagar a escritura, o que, dependendo do valor do patrimônio cedido, “pode alcançar valores exorbitantes”.

De acordo com o deputado, com o tempo, os tribunais passaram a aceitar a transferência de bens feita por meio de termo nos autos do inventário. “Apesar de não ser o mesmo que uma escritura pública, deve-se reconhecer que o Judiciário confere segurança à cessão”, afirma Feldman, acrescentando que o termo nos autos do inventário inibe fraudes e violações tanto quanto a escritura.

Para ele, apesar da jurisprudência existente, é necessário estabelecer a regra expressamente em lei para que sejam evitadas interposições de recursos e longas discussões processuais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi

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Comentários

Lino Sergio Melati | 12/08/2014 - 21h50
Srs. Deputados. Renúncia implica em ACRESCER a parte dos outros herdeiros por igual. Cessão de Direitos implica em CEDER o seu quinhão hereditário a determinado herdeiro. São institutos diferentes. E entre PODER e DEVER há distância enorme. PODER é uma opção. DEVER é uma obrigação em face da LEI.
João Batista Arruda Giordano | 12/08/2014 - 15h55
A renúncia ao quinhão hereditário, operada em favor do monte-partível, sempre pôde ser promovida por termo nos autos. Daí, segue-se que tem de ser entendido como perfeitamente eqüânime, também, autorizar a cessão do quinhão hereditário, em favor de sucessor específico,por termo nos autos, providência mais simples, mais rápida e mais econômica? Que se mude o Código Civil!