15/07/2014 - 13h20

Proposta cria nove cargos para juiz em turma recursal do TJDFT

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7724/14, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma nove cargos de juiz de primeiro grau em nove de juiz para atuar nas turmas recursais de juizados especiais, divididos nas áreas cíveis, criminais e da fazenda pública.

De maio de 2013 a maio de 2014, os juizados especiais do TJDFT receberam 113 mil processos e as turmas recursais, 14 mil. Atualmente, segundo o tribunal, não há juiz titular para atuar nas turmas recursais. O TJDT convoca o juiz de primeiro grau para a turma recursal e, isso, segundo a justificativa enviada ao Congresso, desfalca as varas de justiça.

A convocação também é ruim para formar jurisprudência, de acordo com o tribunal, pois os juízes convocados podem atuar, no máximo, dois anos. A transformação dos cargos não implicará em impacto orçamentário.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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