23/05/2014 - 10h25

Projeto cria cargos efetivos e funções comissionadas nos TREs

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7027/13, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Pelo texto, serão criados dois cargos efetivos, sendo um de analista judiciário e um de técnico judiciário, em cada zona eleitoral. Além disso, será criada uma função comissionada nível FC-6, de chefe de cartório eleitoral, e uma função nível FC-I, denominada Assistente I, para cada cartório, nas zonas eleitorais localizadas no Distrito Federal, nas capitais e nos interior dos estados.

O texto também transforma em nível FC-6 as atuais funções comissionadas de chefes de cartórios níveis FC-4 e FC-1, criadas pela Lei 10.842/04. Segundo a justificativa da proposta, essa transformação decorre da necessidade de se atribuir remuneração compatível com a relevância e a complexidade das atribuições exigidas para o desempenho da função.

Além disso, a equiparação de nível das funções de chefe de cartório das zonas eleitorais nas capitais dos estados com as localizadas no interior “justifica-se pelas idênticas atribuições requeridas”.

Conforme a proposta, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos tribunais regionais federais.

“As medidas propostas tem o objetivo de dar continuidade ao processo de implementação de quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios das zonas eleitorais, iniciado com a Lei 10.842/04”, explica a ministra Carmem Lúcia, presidente do TSE. “O Tribunal Superior realizou levantamento nos TREs, confirmando que 166 zonas eleitorais, criadas após a Lei 10.842/04, estão desprovidas de quadro pessoal próprio”, complementa.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Marlon | 30/10/2014 - 20h23
Esse PL cria cargos para serem preenchidos em Cartórios eleitorais que foram criados após 2004 e não possuem servidores. Diante do enorme número de requisições dos TRE's, torna-se fundamental a aprovação do referido PL, já que nossa Constituição privilegia o concurso público para o preenchimento de cargos.
rafaela | 29/10/2014 - 16h11
Nada mais do que justo. Um órgão do poder judiciário tão importante não pode sofrer com a falta de funcionários qualificados. Aguardando aprovação pelos parlamentares responsáveis!
Carlos Antonio de Barros | 28/10/2014 - 10h17
Somos a 4ª Democracia do mundo e padecemos com a carência de pessoal próprio na justiça eleitoral. Justificativa para aprovação: 1. A Lei que cria cargos nos Cartórios Eleitorais é de 2004 (Lei 10.842 de 2004), ou seja, há 10 anos não são criados cargos de Analistas e Técnicos Judiciários na Justiça Eleitoral. 2. O número de Requisitados em número abusivo e por tempo indeterminado na Justiça Eleitoral contraria e vai de encontro à Constituição Federal em dois textos expressos: Art. 37, II e Art.37, IX. Intercedo aos nobres parlamentares a aprovação desse importante PL.