30/01/2014 - 17h31

Câmara poderá regulamentar investigações criminais do Ministério Público

Reprodução/TV Câmara
Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)
Costa Ferreira: é preciso definir regras para a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

A Câmara dos Deputados poderá votar em 2014 propostas que regulamentam a investigação criminal e definem as atribuições do Ministério Público. Quatro projetos de lei foram apresentados como alternativa à chamada PEC 37, que limitava os poderes do Ministério Público e foi rejeitada pelos deputados em junho do ano passado, atendendo ao clamor das manifestações de rua que se espalharam pelo Brasil.

Autor de um dos projetos sobre o assunto (PL 6057/13), o deputado Costa Ferreira (PSC-MA) quer definir, em especial, a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Ele afirma que é preciso aprimorar esse trabalho “sem que nenhum entre na seara do outro, apenas um complementando o outro”. “Esse foi o objetivo do nosso projeto, para que se aprimorem as instituições democráticas, no sentido da investigação”, diz Costa Ferreira.

Já o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) considera desnecessária a criação de uma lei que regulamente o tema. "Não existe a menor necessidade de uma nova lei. A Constituição é muito clara em relação aos poderes do Ministério Público. Temos ainda a própria Lei Orgânica do Ministério Público", afirma Teixeira.

Mecanismos de controle
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) também é contra a criação de novas regras. “Já existem, na própria Constituição e na legislação infraconstitucional, normas disciplinando a atuação do Ministério Público. Se eventualmente houver um excesso, um membro do Ministério Público que não está se comportando de acordo com seus deveres, que ele seja denunciado”, diz o parlamentar.

Vieira da Cunha ressalta que existem mecanismos de controle da atuação do Ministério Público, “tanto internos, que são as corregedorias; quanto externos, como é o Conselho Nacional do Ministério Público”.

Os projetos de lei que tratam da investigação criminal e da atuação do Ministério Público tramitam em conjunto e aguardam análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator da matéria, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), pretende entregar seu parecer às propostas agora em fevereiro.

Além do PL 6057/13, tratam do tema os PLs 5776/13, da suplente Marina Santanna (PT-GO); 5789/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS); e 5816/13, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA).

Da Reportagem – PT
Com informações da Rádio Câmara

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Ricardo | 03/02/2014 - 16h30
"deixem o MP em paz para exercer sua atividade e investigar" o MP quer investigar sem controle...se a polícia tem o controle externo, pq MP não...o que querem esconder? Aliás, a Constituição nunca deu poder de investigação ao MP, estão conseguindo pura e simplesmente pela MÍDIA, que não é lei, muito menos Constituição. Não fazem nem o trabalho deles direito e querem o dos outros; será que já entendem ser constitucional julgar processos também ?
daniEL | 01/02/2014 - 11h17
Espero, sinceramente, q o dep Otavio Leite nem leve adiante esses PLs. Nós já demonstramos, em junho/13, q não queremos/aceitamos limitações de poderes de investigação de crimes, principalmente os de políticos, quer já eleitos, quer ainda candidatos. Usem seus tempos para tantos PLs importantes parados há anos e deixem o MP em paz para exercer sua atividade e investigar e processar sempre que necessário. Quem quer cercear previamente a atuação de investigações no mínimo demonstra interesse em se beneficiar em casos futuros, se aproveitando de brechas para escapar de punições a crimes cometidos
Lourival Jorge dos Santos | 31/01/2014 - 13h37
Verifica-se que o pensamento dos Deputados Miro Teixeira e do deputado Vieira da Cunha Traduz claramente que é desnecessário a criação de mais leis, decretos, e outros a hipótese de criar os instrumentos acima citado acarretara em gastos desnecessário, ora nobres senhores basta obedecer o que determina nossa carta magna, se atentarmos para seu bem delineado conteúdo, poderíamos descartar boa parte da nossa legislação, exemplificando Princípio constitucional da igualdade A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a