11/12/2013 - 18h36

Comissão aprova projeto que legaliza mudanças de vagas de cartórios até 1994

Reprodução Tv Câmara
Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
Santiago: o CNJ considerou inconstitucionais as remoções ocorridas por permuta e declarou vagos os cargos em que houve remoção por permuta.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que mantêm no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até o 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta os cartórios (Lei 8935/94).

A justificativa é que, entre 1988 e 1994, legislações estaduais permitiam a remoção por meio de permuta entre os titulares concursados, mas a lei só admite a mudança por meio de concurso de títulos. A mudança está prevista no o Projeto de Lei 6465/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou inconstitucionais as remoções ocorridas por permuta e declarou vagos os cargos em que houve remoção por permuta. “Em consequência, muitas serventias ficaram vagas, uma vez que, apesar da abertura de concurso público, os aprovados não se interessam por assumir cartórios que não são economicamente atraentes”, disse.

Santiago alertou que poderão ser extintos os cartórios que ficarem vagos por mais de seis meses, o que pode prejudicar a população. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta, para legalizar a situação de servidores concursados que foram removidos por permuta antes da lei dos cartórios. “Considerando que o ingresso dos titulares na função notarial se deu por meio de concurso público e que sua remoção observou as normas legais e competentes à época vigente, entende-se que o presente projeto de lei visa fornecer segurança jurídica aos que efetuaram sua remoção com respaldo legal e agora se veem na iminência de serem prejudicados profissionalmente”, defendeu.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

Jaime Luiz | 15/12/2013 - 00h31
Srs Deputados,parece que vocês entraram já como deputado federal, sem ter passado por presidente de associação de bairro, vereados, secretario de município, então prefeito de cidade mediana, daí deputado estadual, aí meus caros um grande deputado federal bem sucedido, assim a gente faz história nos cartórios, Comecei como distrital, virou município, fiz faculdade de economia e direito fiz pós graduação e espero depois de 23 anos passara em concurso de remoção, principio da isonomia, deve ser respeitado, privilégio em vagas ou notas somente para deficientes, p/os demais igualdade de tratamento
Alan Bolzan Witczak | 12/12/2013 - 16h15
VERGONHA. Tal projeto é, à toda evidência, INCONSTITUCIONAL. Os argumentos utilizados pelo Deputado não se sustentam. Com base em que DADOS é possível a afirmar que "muitas serventias ficaram vagas"??? Ademais, pergunto como é possível se falar em "segurança jurídica" se a lei ofende a CONSTITUIÇÃO, o princípio do CONCURSO PÚBLICO e a MERITOCRACIA??? Por fim, é, no mínimo, falsa a afirmação de que serão extintos os cartórios que ficarem vagos por mais de seis meses. A argumentação esconde os verdadeiros interesses escusos e tentam se resguardar por gambiarras jurídicas.
Tiago Machado Burtet | 12/12/2013 - 14h31
Mais uma lei que nascerá inconstitucional. Se o esforço que se tem feito fosse noutro sentido, no de se trabalhar para fazer leis que respeitem a Constituição, o Brasil seria outro. Melhor é claro!