Comissão rejeita regulamentação de profissão de conciliador e árbitro

07/11/2013 - 21:58  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira, a regulamentação das profissões de árbitro e mediador, profissionais que conduzem acordos judiciais ou extrajudiciais. A regulamentação foi proposta pelo Projeto de Lei 4891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

A proposta trata das atividades e atribuições desses profissionais, das responsabilidades, do exercício ilegal da profissão e da supervisão por conselhos. O projeto já foi discutido em audiência pública, em que alguns convidados reivindicaram a rejeição do texto.

A arbitragem e a mediação permitem a solução de conflitos de uma forma mais rápida, informal e econômica, sem as dificuldades e custos de um litígio no Judiciário.

A arbitragem é regulamentada por lei específica (Lei 9.307/96), enquanto a conciliação está prevista no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e em outras normas e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diversidade
O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a rejeição por considerar que uma das características que favorece o exercício da arbitragem é a possibilidade de as partes contratarem um profissional de confiança dos dois lados.

“Não há como regulamentar as profissões de árbitro e mediador, que se constituem em profissionais especializados nas mais diversas áreas do conhecimento (contadores, advogados, médicos, engenheiros, arquitetos etc.) ou quaisquer outras pessoas que gozam da confiança e do respeito das partes que optarem pela solução de seus conflitos por meio da arbitragem e da mediação, em vez de se socorrerem do Judiciário”, afirmou o deputado.

Figueiredo avaliou ainda que a tentativa de criar conselhos reguladores da profissão é inconstitucional porque viola a reserva da administração, segundo a qual apenas o Executivo pode iniciar a lei que trate sobre a criação e a extinção de órgãos da administração.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito em todas.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli