22/01/2013 - 13h09

Proposta torna crimes hediondos imprescritíveis

Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
Keiko Ota: objetivo da PEC é diminuir a sensação de impunidade.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90.

Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.

A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Evanir Crespim | 30/01/2013 - 08h44
Tentei fazer meu comentário, referente aos menores "BANDIDOS",mas parece que existe um complô fazendo proteção à impunidade dos mesmos, e pergunto:--Por que nossos pseudos legisladores não se mexem? Cadeia independente da idade conforme a gravidade do crime, e não aos 16 anos
Aguardam... | 29/01/2013 - 21h11
As vítimas aguardam a aprovação desse projeto. O cidadão de bem, triste com tanta violência e ausência do Estado, aguarda a aprovação desse projeto. Não é a solução. Mas, já é um passo muito importante.
rui da silva | 29/01/2013 - 11h48
deveria se aumenta a pena máxima de prisão, para o dobro da atual não só 50 anos.