14/12/2012 - 16h50

PEC das investigações criminais continua a gerar polêmica

Arquivo/ Leonardo Prado
Vieira da Cunha
Vieira da Cunha: uma boa investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que garante exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil segue gerando polêmica. A PEC pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público

De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma campanha contra o que chamam de PEC da impunidade. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida.

Impunidade
Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), licenciado do Ministério Público, a aprovação da PEC vai gerar consequências negativas porque vai afastar o MP da tarefa da investigação criminal. O deputado sustenta que um bom trabalho de investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade e a violência, uma vez que o trabalho se resume no recolhimento das provas necessárias para embasar a ação penal a ser ajuizada contra quem cometeu crimes.

Não opinião do parlamentar, para acabar com a impunidade no País, é fundamental que seja muito bem feita essa fase da investigação. “Em vez de afastar uma instituição, como o MP, dessa tarefa, tenho defendido desde o início da tramitação dessa PEC, que precisamos fazer com que o MP e a polícia trabalhem e investiguem de parceria , harmoniosamente, integradamente e não um afastando o outro de uma tarefa que visa ao objetivo comum das instituições, que é exatamente punir exemplarmente quem se desviou e praticou delitos."

Arquivo/ Luiz Cruvinel
João Campos
Campos: hoje o MP vai além do previsto na Constituição. A PEC vem resolver essa questão

Controle judicial
Já o deputado João Campos (PSDB-GO), delegado licenciado, observa que a PEC resguarda a competência constitucional do Ministério Público. Ele lembra que o MP continuará com poder para requisitar diligências e instaurar inquérito policial, acompanhar investigação e realizar o controle externo da atividade policial.

De acordo com o deputado, hoje o Ministério Público vai além do previsto na Constituição e a PEC vem resolver essa questão. "Em alguns casos, ele mesmo realiza a investigação policial sem nenhum controle. Não há controle judicial, controle da sociedade isso não tem previsão (constitucional). Como não tem previsão, nem o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP pode realizar a investigação criminal. Como a atribuição não está prevista na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário, implica em prejuízo processual penal."

Tramitação
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A expectativa entre os parlamentares é que seja incluída na pauta do Plenário no início do próximo ano.


Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

Muda Brasil | 20/12/2012 - 11h52
Lembrem que muitos políticos corruptos e outros réus com processos no Judiciário desejam a aprovação dessa PEC. Isso já é motivo suficiente para que os cidadãos lutem pela REPROVAÇÃO dessa PEC. Limitar o poder de investigação do Ministério Público no Brasil é um grande equívoco. O que tem ser feito é dar maior autonomia aos delegados e às Polícias para que não sofram influências e perseguições políticas ou ideológicas.
kleber barbosa | 18/12/2012 - 17h41
Um problema é que o MP age ao arrepio da lei, na ansia de investigar e punir, comete os mesmos erros(crimes)agindo fora lei,fazendo interceptações telefonicas clandestinas, com a ajuda da gloriosa PM,e só depois de conseguir indícios de ocorrencia de crime é que formalizam uma investigação, e isso é o mínimo que eles fazem. Tais fatos são corriqueiros no parquet brasileiro,e sem ninguem para fiscaliza-los. O MP está atolado na sujeira até o pescoço, e querem ainda mais poder, só que eles tambem abusam e desvirtuam de suas competencias. Temos que por uma basta nessa situação.
Francisco | 14/12/2012 - 22h26
O Ministério Público já recebeu poder demasiado da Constituição. Não satisfeito, alguns de seus membros passaram por cima da lei, usurpando as funções atribuídas a polícia. Não vai demorar e eles irão reivindicar o direito de julgar. Se querem a eficiência investigativa, deveriam lutar para maiores investimentos na polícia, maiores garantias para os delegados , afinal eles não foram preparados para investigar e sua atividade consiste, em regra, em acusar e não em apurar alguns delitos, sobretudo aqueles que tem projeção na mídia. Sou inteiramente a favor da Pec 37.