CCJ aprova regulamentação da autonomia financeira das defensorias públicas
Proposta desvincula orçamento das defensorias das contas do Executivo local.
12/06/2012 - 17:11
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas dos estados. Essa autonomia foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário.
Pela proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida para as suas defensorias públicas. O projeto também desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as defensorias, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
O projeto prevê um cronograma de até cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites da despesa com pessoal, levando em conta as diferentes realidades de cada defensoria, visto que algumas são mais bem aparelhadas que outras.
O relator na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. “É preciso dissociar o orçamento das defensorias públicas dos estados do orçamento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independência da instituição", destacou.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelo Plenário.
Reportagem – Jaciene Aves
Edição – Marcelo Oliveira
