26/07/2011 - 12h32

Projeto exclui de anistia alguns crimes cometidos durante a ditadura

Beto Oliveira
Luiza Erundina
Erundina: interpretação única para anistia declarada em lei.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 573/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos. Segundo a proposta, esses atos não estão incluídos entre os crimes conexos definidos na Lei da Anistia (6.683/79).

Essa lei considera conexos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. A proposta de Erundina determina ainda que a prescrição ou outra exclusão da punibilidade não se aplique aos crimes não elencados pela Lei da Anistia.

A deputada explica que o objetivo é dar interpretação uniforme à anistia declarada em Lei. Segundo ela, trata-se de uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente.

“Já à época da promulgação da Lei da Anistia, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem a ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores ao regime militar, qualificaram-se como crimes contra a humanidade, insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade”, argumenta Luiza Erundina.

A Lei da Anistia extinguiu a punibilidade dos que cometeram crimes políticos ou conexos com estes ou crimes eleitorais. A lei também devolveu os direitos políticos suspensos e anistiou servidores públicos e representantes sindicais punidos com base em Atos Institucionais e Complementares entre setembro de 1961 e agosto de 1979.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição - Natalia Doederlein

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Comentários

Jefferson Nóbrega | 02/08/2011 - 11h21
Legal! Explodir carro bombas, sequestrar, assaltar, assassinar não é crime quando o inimigo é o governo conservador! E os militares que morreram apenas cumprindo ordens, os soldados que apenas tiraravam serviço de guarda e foram assassinados?
Jefferson Nóbrega | 02/08/2011 - 11h19
Falem o que quiser, mas se olharmos bem as prisões da ditadura eram ótimas: Entraram terroristas e sairam líderes do país, inclusive presidentes!
Luiz Carlos de Azeredo Coutinho | 28/07/2011 - 18h54
Algumas pessoas irão dizer contrariadas: "Com uma amiga dessas eu não preciso de inimigos"...