Direito e Justiça

Temer encaminha propostas do STF para Mesa transformar em projeto

24/03/2010 - 16:35  

Luiz Cruvinel
Temer: as propostas vão tramitar em regime de urgência.

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou hoje que a Mesa Diretora da Câmara vai transformar em projetos de lei os anteprojetos entregues nesta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Os anteprojetos foram aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alteram a Lei de Execução Penal (7.210/84) para aumentar a eficiência da justiça criminal. Entre as propostas apresentadas estão a que suprime o regime aberto e a que introduz o uso da tornezeleira com prisão domiciliar, no caso de aplicação do regime aberto.

"Eu propus aos membros da Mesa que examinassem esses anteprojetos. Nós vamos convertê-los em projetos da própria Mesa e remetê-los à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quando se dará urgência a esses projetos. A comissão, nesses casos, terá poder terminativo. Nós queremos dar pronta resposta a essa matéria, que é importante."

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição – Regina Céli Assumpção

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