CCJ admite PEC sobre estatuto de servidores do Judiciário
03/06/2008 - 20:51
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
O relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta e destacou que a medida conta com o aval do STF. Na prática, segundo o relator, a PEC "contribuirá para manter a unidade do Poder Judiciário".
Diretrizes comuns
Segundo a PEC, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
O autor explicou que a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de graves diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.
Flávio Dino lembra que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas. O estatuto, em sua avaliação, sanaria as atuais distorções. Ele disse ainda que o texto não vai contrariar a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.
Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.
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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Marcos Rossi
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