11/07/2019 - 15h17

Proposta determina prevalência do direito do consumidor sobre regulação bancária

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator, dep. Samuel Moreira (PSDB/SP). Dep. Cleber Verde (PRB - MA)
Cleber Verde: algumas cobranças afrontam o Código do Consumidor

O Projeto de Lei 2935/19 determina a prevalência das normas de direito do consumidor sobre a regulação bancária e considera abusiva a eventual cláusula contratual que trate de cobrança para ressarcimento de serviços sem a especificação do que será efetivamente prestado.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Cleber Verde (PRB-MA), a ideia é ajustar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da regulação bancária à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar explicou que, na relação entre bancos e clientes, há serviços que são prestados pela instituição financeira e outros por terceiros, conforme contrato. Esses últimos são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional e podendo ser cobrados do cliente a título de ressarcimento.

“No entanto, essa cobrança de ressarcimento não pode se dar de forma genérica, o que afronta o Código do Consumidor”, afirmou Cleber Verde. “A especificação do serviço contratado é um direito, como também é a informação adequada sobre os acréscimos em um financiamento.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Comentários

daniEL | 12/07/2019 - 16h11
Apoiado! As instituições bancárias, em sua maioria, não são transparentes e abusam do seu poder d gerenciar as contas bancárias e impor gastos e custos q, por vezes, sequer são informados corretamente. A jurisprudência do STF é bem-vinda, mas ainda não é 100% efetiva e esta Proposta vem em boa hora. Espero q seja aprovada logo! Aliás, q tal aumentar a concorrência bancária e acabar com os desmandos dos 5 maiores bancos q impõe altíssimo custo ao BR como um todo. Aumenta CSLL pros bancos na Ref.Previd? Advinha quem é q paga (d novo!) essa conta? Lametável!!!
DORIVAL | 12/07/2019 - 07h43
O pagamento de taxas tem que ser do banco e não do cliente, o cliente não esta pedindo que seja contratado prestadores terceiros, cada banco tem que ter o seu departamento, até pórque já pagamos uma fortuna pelas taxas bancarias, e quem leva vantagem é só os bancos