23/05/2019 - 08h14

Audiência discute multa para supermercado que descumpre o Código do Consumidor

Reprodução/TV Câmara
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Supermercados reclamam que as multas são muito altas, Procons alertam para o risco de impunidade se as multas forem muito baixas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta manhã as multas aplicadas a supermercados por descumprirem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que pediu a realização do debate, afirma que o código representa verdadeiro avanço na proteção dos direitos do consumidor, mas alerta que essa proteção não pode ser justificativa para aplicação de multas exorbitantes.

Hoje essa multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial.

Segundo Fokus, os supermercadistas reclamam das multas desproporcionais, que frequentemente são questionadas na Justiça. Por outro lado, os órgãos de defesa do consumidor alegam que limitar o parâmetro ao valor do produto pode tornar a multa irrisória.

“Essa multa deve ser aplicada em valor significativo, mas não exagerado, deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, resume o parlamentar.

Foram convidados para participar do debate, entre outros, a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto.

Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 9h30.

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Da Redação – ND

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