14/05/2019 - 16h30

Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais

Pedro Ventura/Agência Brasília
Trabalho - geral - telemarketing atendentes atendimento consumidor telefonia
Intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.

A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/11).

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.

A autora da proposta (PL 5207/13) é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). Para ela, a atual norma da Anatel não atende plenamente os consumidores. Em sua avaliação, é necessária a lei para que o assinante tenha assegurado “o direito de cancelar os serviços da maneira mais simples possível”.

A nova lei entrará em vigor 30 dias após a publicação.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RS
Com informações da Agência Senado

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Comentários

daniEL | 16/05/2019 - 10h42
Inacreditável a necessidade d o Congresso ter q perder tempo com projetos como este, em q a Anatel (ou engAnatel) deveria atuar fortemente e resolver os problemas dos assinantes, o que não está acontecendo, infelizmente! A engAnatel finge q regula, cobra, fiscaliza e as operadoras fingem q obedecem, cumprem e se importam e quem sai prejudicado, como sempre, são os consumidores! Cadê a fiscalização/investigação q o Congresso faria na Anatel e outras agências regulatórias, cabides d empregos e interesses excusos??? Q vergonha esse Congresso q apaga pqninos brasas ao invés d atacar o incêndio!!!