07/05/2019 - 19h07

CCJ aprova bloqueio de ofertas por telemarketing

A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Segundo o texto, o consumidor deverá inscrever, sem custo, seus números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 866/18, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil. Dep. Valtenir Pereira (MDB - MT)
Valtenir Pereira, relator: Congresso deve estabelecer mecanismos que protejam o consumidor do marketing invasivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07) proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. A medida está prevista no Projeto de Lei 9615/18, do Senado Federal.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. “Urge que o Congresso Nacional legisle no sentido de estabelecer mecanismos que protejam o consumidor do marketing invasivo”, avaliou Pereira. Ainda segundo o relator, a proposta protege “o consumidor dos incontáveis e repetitivos contatos feitos pelas empresas para o oferecimento dos seus produtos ou serviços”.

Pareceres divergentes
O parecer de Valtenir Pereira também considerou constitucional proposta apensada que foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, porém rejeitada na instância seguinte, a Comissão de Ciência e Tecnologia.

Segundo esta outra proposta (PL 9942/18, do Senado), operadoras de serviços de telemarketing ficam obrigadas a oferecer um canal direto e facilitado, por meio telefônico ou eletrônico, para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

A proposta estabelece também que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.

O texto ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

Tramitação
Como os pareceres aprovados pelas comissões de mérito (Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia) foram divergentes, a proposta segue para a análise do Plenário.
 

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Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

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Comentários

daniEL | 18/05/2019 - 15h13
menos compartilhamento e exposição d dados. E vale enquanto eu não retirar os números do cadastro, ao invés d ter q reemitir minha decisão inicial a cada 4 meses. Ou seja, o Congr.Nacion. podia aprender com a ALESP e fazer, no mínimo, algo tão bom quanto o q temos aqui, mas em nível nacional. Espero q este PL mude para bem melhor do q está antes d ser aprovado. Grato.
daniEL | 18/05/2019 - 15h11
Complementando meu comentário anterior: Era de se esperar q o Congresso NACIONAL fizesse, no mínimo, leis tão importantes e bem elaboradas qto as leis ESTADUAIS, principalmente aqui de SP. Ou até melhor. Mas, não pior, e, muito pior, diga-se de passagem! Aqui em SP o Procon mantém um cadastro com o número das linhas de telefone q não querem ser perturbados por esses CHATOS INSISTENTES e, toda e qqr empresa deve consultar o cadastro antes d entrar em contato, sob pena d multa. E o cadastro é único (não por empresa) e centralizado, o q garante mais conforto e (cont.)
daniEL | 13/05/2019 - 11h02
Impressionante a capacidade do Congresso d demorar muito pra fazer pouco. Sério mesmo q é só isso? Permite horário super estendido para contato (até 21h), cria necessidade d entrar em contato com cada empresa para se descadastrar (permitidno q as empresas vendam tais contatos q solicitem o bloqueio para outras empresas q o usarão tb até serem bloqueados e as revenderão em seguida) e o reutilizarão após 4meses? Puxa... Parabéns pelo péssimo serviço prestado pelos caríssimos deput_senad q mantemos com nossos impostos!!! Chega a desacreditar ao ler este tipo d notícia do Congresso! Lamentável!!!