27/06/2018 - 10h13

Comissão proíbe setor elétrico de repassar custo por furto de energia para conta de luz

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Instalação dos trabalhos e eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes. Dep. Rafael Motta (PSB - RN)
Motta: "É inteiramente inadequado onerar os consumidores pela ineficiência das distribuidoras designadas pelo governo federal"

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 8652/17, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de repassar para os consumidores os custos relacionados a furtos de energia, o popular “gato”. A proibição independe se o furto ocorre no fornecimento, na transmissão ou na distribuição. A proposta altera a Lei 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica.

O projeto é de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rafael Motta (PSB-RN). Ele recomendou a aprovação do substitutivo acolhido pela Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou o texto em abril. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

Segundo a versão aprovada, os custos relativos ao furto de energia também não devem ser considerados na composição da base de cálculo das tarifas de energia elétrica.

Perdas
A Aneel classifica o furto de energia elétrica como uma “perda não técnica”. Outra modalidade de perda não técnica é a fraude de energia (adulterações no medidor).

Uma portaria do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite que o custo provocado pelo furto de energia seja repassado aos consumidores. Para o relator, essa autorização retira qualquer incentivo para que as distribuidoras atuarem de forma eficiente em sua operação e no combate ao furto de energia elétrica.

“É inteiramente inadequado onerar os consumidores pela ineficiência das distribuidoras designadas pelo governo federal, se fazendo urgente e necessária a aprovação do projeto de lei, que deverá reduzir o custo alto das contas de energia do consumidor brasileiro”, disse Motta.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Helena Mattos | 25/02/2019 - 07h56
Indigno o repasse de perdas(furto de energia) nas contas de clientes idôneos! Os cidadãos NÃO tem o DEVER de arcar com os custos da ilicitude de outros agentes, ninguém está acima da Lei por sua própria torpeza, a pena material para o cidadão de bem é inconstitucional! A aprovação do repasse do custo de perdas no setor eletrico(furto de energia), retirou das concessionárias o "Dever" de fiscalização, assim, além de honerar o contribuinte e diminuir seus proventos econômicos, contribuem para o empobrecimento deste, além NÃO de coibirem acidentes nas realizações das ilicitudes.