Projeto proíbe exclusividade de bomboniere de cinemas e teatros
Se o estabelecimento quiser poderá vetar totalmente o consumo de alimentos em suas dependências
05/02/2018 - 10:13
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7773/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga os administradores de cinemas, teatros, estádios e casas de shows a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em outros locais pelos clientes, caso já exista a permissão para consumir produtos vendidos pelos próprios estabelecimentos.
Segundo a proposta, esses estabelecimentos poderão proibir, se quiserem, qualquer tipo de bebidas e alimentos. Porém, se eles decidirem vender esses artigos não poderão impedir ninguém de entrar com bebidas e alimentos adquiridos em outros lugares.
O texto prevê que deverão ser mantidos avisos claros e visíveis sobre esse direito. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 1 mil para cada pessoa lesada cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa do consumidor mais próximo.
Prática abusiva
Pollyana Gama argumenta que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera como abuso a chamada venda casada. “O fato de cinemas, teatros e similares imporem ao consumidor a restrição de somente consumir alimentos ou bebidas que tenham sido adquiridos dentro daqueles estabelecimentos é prática já condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ”, acrescenta a autora.
Apesar disso, segundo ela, os clientes continuam sendo desrespeitados. “Uma lei federal pode resolver o problema, na medida em que explicitar claramente o direito do consumidor”, ressalta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Natalia Doederlein