09/02/2018 - 12h12

Proposta regulamenta rescisão de contrato de compra de imóveis na planta

Geraldo Magela/Agência Senado
Reunião Parlasul dep. Celso Russomanno (presidente)
Russomanno: a regulamentação visa garantir segurança a consumidores e
empresas, evitando ações judiciais

A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel.

O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador.

A empresa perderá esse direito se a rescisão for motivada por culpa inexcusável da incorporadora. Já no caso de inadimplência, a incorporadora terá o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido após o distrato.

A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel. Neste caso, a incorporadora poderá reter eventuais prejuízos existentes durante o usufruto do imóvel.

Se o imóvel for financiado por instituições financeiras, o comprador poderá requerer a devolução proporcional da quantia paga ao incorporador e à instituição financeira.

Regulamentação
Apesar de ser comum, o distrato não é regulamentado em lei específica, o que tem levado a questão aos tribunais. O principal ponto em debate é o valor a ser retido pela incorporadora pelo bem que será devolvido pelo consumidor. A jurisprudência atual determina que a empresa é proibida de reter todos os pagamentos já feitos pelo comprador ou devolver valores ínfimos.

Russomano afirma que o valor definido na proposta – o direito de a incorporadora ficar com 10% do valor do imóvel pelo negócio – foi sugerido pelo Ministério Público.

“O Ministério Público vem estabelecendo como justa a possibilidade de retenção pelas incorporadoras do valor de 10 % sob título de ressarcimento de custos, todavia, algumas empresas ofertam a devolução de quantias menores aos consumidores, obrigando-os a procurarem o Judiciário”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Denis Ricardo Rase | 17/12/2018 - 12h59
Caros, podem me ajudar com a questão? Comprei o imóvel em 2016 (Na Planta) porem se passaram 2 anos, na qual paguei todo o período de obra adiantado, porem a incorporadora não vem cumprindo com o contrato, e já estamos indo para uma segunda data de entrega. Então pedi o distrato, já enxergando que não será entregue dentro do prazo de 180 dias, já com a data prevista em contrato. O que vale para essa situação? permanece as leis do contrato lavrado, ou o contrato pode ser enquadrado nesta nova lei? Obrigado.
Alécio Menegon | 13/08/2018 - 11h03
Seguinte: Sabe qual valor da corretagem? Sabe qual gasto de um advogado para elaborar o contrato? E alguém que queria realmdnte comprar e acabou ficando sem por causa de alguém que comprou e desistiu? No máximo o valor devolvido deve ser 50%. Construtora precisa trabalhar com estabilidade e não com clientes especuladores. Se devolve 90% do valor com juros e correções, a construtora fica com menos de 10%. Isso ninguém nota. Consumidor deve ter certeza de ficar com o apartamento e não somente fazer especulação.
Thiago Vila Nova e Brandão | 30/03/2018 - 06h06
José, mais de 10% de retenção é abusivo. Lembre-se que as construtoras receberão o imóvel de volta e com isso existe a possibilisadede vende-lo por um preço muito maior do que o valor pago pelo adquitente na planta. Na prática é muito vantajoso para as construtoras que o imóvel seja devolvido, pois com o dinheiro do adquirente na planta, ela custeia a obra e em caso de desistência retém 10% do valor pago e vende o imóvel já construído por um preço mais alto. Portanto, retenção maior do que 10% não é justa e razoável.