01/11/2017 - 13h03

Comissão aprova prazo de 180 dias para consumidor retirar produto consertado

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/2017. Dep. Rodrigo Martins(PSB - PI)
Martins: A medida busca a equidade entre os dois polos da relação consumerista

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.

Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

Após 90 dias da informação sobre a realização do reparo ou sua impossibilidade, o prestador de serviço deverá notificar por escrito o proprietário, com aviso de recebimento emitido pelos Correios ou com outro meio hábil de comprovação, para que promova a retirada do bem do estabelecimento.

Também no momento em que receber o bem para conserto, o prestador de serviço fica obrigado a fornecer termo do qual conste a informação sobre as consequências da não retirada do bem dentro do prazo.

A regra não valerá para os bens públicos.

Substitutivo
A medida está prevista em um texto substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) aos projetos de lei 4668/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e 4920/16, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que tratam do assunto e tramitam em conjunto. O substitutivo reúne o conteúdo das duas proposições.

Assim como os autores dos projetos, Rodrigo Martins acredita que o abandono de bens em serviços de assistência técnica sobrecarrega as oficinas de reparo, em especial os pequenos empreendedores. “A ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados dificulta a continuidade da atividade e impõe pesados custos de armazenagem e manutenção”, observou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

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Comentários

elias correa | 13/05/2019 - 23h04
tambem acho um absurdo todos nois temos contas ,aluguel ,e a lei diz que temos que cuidar do bem e entregar da forma que foi deixado ;eu costumo pegar varios clientes que depois de mais de 1 ano ainda querem o seu bem sem uma poeira e alguns ainda fazem comfusao se tiver poeira ,minha assistencia nao da nem pra andar direito de tantos equipametos as veses nao tem lugar nem pros equipamentos que chegam e que o cliente paga avista o servico
ADRIANO | 22/04/2019 - 06h31
Acho louvável que algum politico tenha atentado para regulamentação de uma lei que visa estabelecer critérios para que o consumidor venha lembrar da responsabilidade dele para com o seu objeto deixado na assistência. Porém, assim como os colegas acima disseram, 90 dias seria suficiente para que o consumidor decida o que vai fazer em relação ao objeto deixado para reparo. Se o consumidor recebe um contato por parte do prestador de serviço, lhe informando o valor do serviço, após essa data, ele terá 90 dias para tomar uma decisão, do que fazer em relação ao objeto.
fernando teixeira | 22/03/2019 - 10h46
Gostaria de dizer algo para os brasileiros que estao reclamando dos 180 dias ....para com isso , antes voce tinha que esperar 5 anos para caducar e olha la ...180 dias é pouco sim valeu ao deputado sobre a lei muito obrigado e brasileiro é assim da uma mao quer a outra afff