01/11/2016 - 15h01

Tarifa mínima de água e esgoto pode ter desconto por falta de fornecimento

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputados P - R - Rômulo Gouveia
Rômulo Gouveia: nada mais justo que se tenha a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês faturado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4005/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcional ao número de dias sem fornecimento de água.

Pela proposta, não poderá haver cobrança pelo serviço enquanto não for regularizado o fornecimento e lançado o desconto em fatura.

“Se o consumidor paga uma tarifa mensal mínima que independe de seu consumo, nada mais justo que tenha a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura”, disse Gouveia. Segundo ele, não reconhecer o direito do consumidor de baixa renda ao abatimento da tarifa proporcional à falta de fornecimento é penalizá-lo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Fernando | 14/01/2019 - 10h27
Somos OBRIGADOS a pagar por um serviço que não é prestado, vide CEDAE -RJ que cobra esta tal tarifação mínima , alegando que se gasta 15 mil litros água mês no entanto a mesma não fornece nem 1 , porque da demora em aprovar esta Lei Lei 4005/15?? vários consumidores estão sendo lesados diariamente.
Prezado Fernando, O PL 4005/15 está aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA. Para mais informações da proposta entre em contato com o fale conosco, através do link: faleconosco.camara.leg.br ou entre em contato com o Disque-Câmara: 0800-619-619. Agradecemos a sua participação, Atenciosamente, Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Fabio Marcellino | 04/11/2016 - 11h51
O bairro onde moro sofre com a falta de água desde sempre e o maior problema não é só a CEDAE (Concessionária local) deixar de fornecer a água que cobra, é cobrar por água que jamais forneceu. Explico: Muitos consumidores estão com dívidas imensas, calculadas sobre um fornecimento que nunca existiu, pessoas que usam poços artesianos e que, simplesmente, deixaram de pagar suas contas de água. Provavelmente, essa dívida deve ser contabilizada e ela, simplesmente, de fato, não existe. Caso que merece uma atenção por inviabilizar a legalização de imóveis de baixa renda.