14/06/2016 - 20h58

Entidades de proteção ao consumidor voltam a criticar limitação de internet fixa

Victor Diniz / Câmara dos Deputados
Debate sobre a franquia de consumo nos planos de acesso à banda larga fixa no Brasil - sua legalidade, restrição e intercorrência
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discutiu a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Anatel

Representantes de entidades de proteção ao consumidor voltaram a criticar nesta terça-feira (14) a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Eles discutiram o assunto em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

Juntos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) criticaram a medida por desrespeitar o princípio de universalidade garantido no Marco Civil da Internet.

Para o pesquisador em telecomunicações do Idec Rafael Augusto Ferreira Zanatta, a iniciativa é “ilegítima porque cria uma internet dos pobres e outra dos ricos.” Segundo ele, o brasileiro que estuda 2h online e assiste a 1h de filmes via streaming gasta em média 180 GB por mês - quantidade bastante superior à oferecida nos pacotes de Banda Larga (NET 30 GB, Vivo 10 GB, OI 20 GB).

“É óbvio que o youtuber rico não tem nenhum problema em contratar um pacote adicional, então o filhinho de papai vai estar muito bem, porque não terá um problema. Já o estudante de computação do interior de Pernambuco que usa a internet para fazer um cursinho online e assistir filmes que ele não consegue ver em São Paulo, esse sim vai ter limitação", sustentou.

Economia congnitiva
O representante dos trabalhadores de Telecom, Clemilton Saraiva dos Santos, também criticou a limitação de acesso à banda larga. "A internet é o que a gente chama de economia cognitiva, não é algo que deva ser acessado por um e não por outros, e sim por todos", disse, ao observar que a conexão fixa ainda é a mais usada nas escolas públicas.

Já a conselheira do CGI.br, Flávia Lefrève Guimarães, afirmou que a medida é ilegal ao violar o Art. 4 do Marco Civil da Internet que garante a universalidade do serviço, mesmo que prestado no regime privado.

“Ainda que haja previsão expressa no Marco Civil de que a liberdade do modelo de negócios é um direito das empresas, não se pode contrariar princípios e objetivos da lei”, frisou.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Audiência pública para tomada de depoimento da ex-secretária executiva, Lytha Battiston Spindola. Dep. Izalci (PSDB-DF)
Izalci: decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários; alguém vai pagar a conta porque nada é de graça

Segundo ela, esse não é um tema para ser discutido em um modelo “duro e engessado” como o da Anatel, voltado para o aspecto econômico. Lefrève defende que participem da discussão a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e CGI.br.

Cobrança injusta
Na visão do coordenador do Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, Igor Rodrigues Britto, a cobrança pelo serviço é injusta porque os consumidores ainda não foram informados sobre o que é a franquia. “A publicidade do acesso ilimitado não foi revista”, disse.

A representante da Anatel, Elisa Vieira Leonel, afirmou que o consumidor não será prejudicado. Ela disse que a agência já proibiu os planos de franquia na internet fixa. A ideia é que, antes de decisão definitiva, o assunto seja esgotado em debate com a sociedade, para isso a Anatel abriu consulta pública na última quarta-feira (8).

Liberdade de oferta
O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, refutou os argumentos de que a medida aprofundaria a assimetria ente os internautas. Segundo ele, é preciso “incluir (novos usuários), e não criar dificuldades com o argumento de que o acesso deve ser para todos”. Para Duprat, as empresas são livres para ofertar pacotes “distintos para bolsos distintos”.

Ele disse ainda que as operadoras têm dificuldades de expandir a rede de Banda Larga em razão de falha do governo federal em não repassar os recursos dos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel), além da alta carga tributária.

O deputado Izalci (PSDB-DF), que solicitou o debate, disse que a decisão das operadoras não pode criar desvantagens entre os usuários. Ele criticou a falta de investimentos em infraestrutura de telecomunicações: “Alguém vai pagar a conta porque nada é de graça”.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Ronaldo lourenco franco | 15/06/2016 - 06h59
essa operadora de telefonia ja oferece um pessimo servico de banda larga ,e ainda querem tirar mais vantagem dos cidadaos?isso e um absurdo e essa tal de anatel ao inves de proteger o consumidor fica a favor das operadoras com certeza alguem esta levando proprina nisso ai ,porque aqui e brasil e tudo se revolve atravez de proprina.