04/12/2015 - 19h57

Câmara aprova proposta que obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial

dep ronaldo fonseca 31/03/2015
Ronaldo Fonseca acatou emenda do Senado que altera de 5 para 10 dias o prazo para emitir a quitação de débitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.

A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.

A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.

Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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Comentários

jarlus mendes | 07/12/2015 - 15h48
Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, na hora do protesto é necessário 3 dias já pra retirar 10 existe uma disparidade muito alta.
Aldo Borges Proença | 05/12/2015 - 11h32
Certo, mas deve ser em até 10 dias, pois tudo é automático e deveria ser na hora da quitação.