Consumidor

Projeto obriga empresa de telefonia a atender todos os municípios em dois anos após outorga

22/10/2015 - 13:23  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 292/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que obriga as prestadoras de telefonia fixa ou móvel que detenham outorga para explorar o serviço a apresentarem plano de expansão para que todos os distritos dos municípios abrangidos pela área de concessão, permissão ou autorização sejam atendidos nos dois anos subsequentes à obtenção da licença. 

Tv Câmara
Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
AS empresas que não atenderem à determinação prevista no projeto de Valmir Assunção estão sujeitas às penas da Lei Geral de Telecomunicações

Caso não atendam a 100% dos distritos dos municípios abrangidos por suas outorgas, as operadoras ficam sujeitas às penas previstas na Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar

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