04/11/2015 - 09h51

Comissão aprova obrigação de documento com foto para compra de chip

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2315/15, do deputado Enio Verri (PT-PR), que obriga a apresentação de documento com foto para compra de chip de telefone celular, como carteira de identidade ou passaporte.

Atualmente, a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, prevê que o cadastro tenha o nome e o endereço completos, além de número de identidade ou CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas.

O texto também inclui a obrigação de lojas de venda de chips, e não só as que vendem os celulares, repassarem os dados sobre a venda para os prestadores de serviço em até 24 horas, sob pena de multa de até R$ 500.

A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB-SP), lembrou que o uso da tecnologia GSM permitiu mudar de número ou operadora apenas trocando o chip e, com isso, os comerciantes deixaram de repassar às prestadoras de serviço de telefonia dados de quem adquiriu apenas o chip. “Se nada fosse feito, os comerciantes continuariam desobrigados por lei a informar os dados de quem adquire o chip de uma linha telefônica”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

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