30/10/2014 - 13h51

Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente

Viola Jr./Câmara dos Deputados
Laercio Oliveira
Laercio Oliveira: lei já prevê o pagamento do menor preço no caso de diferença entre prateleira e caixa.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (29) proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o projeto (PL 7391/14), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito.

O texto também determina multa de R$ 1 mil sobre cada produto em que seja verificado o erro na cobrança, no caso de reincidência da prática, e a publicação anual de lista de estabelecimentos que infringirem a regra.

Assunto regulamentado
O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a Lei 10.962/04, que é alterada pela proposta, já prevê o pagamento do menor preço nos casos de diferença entre o valor indicado na prateleira e o do caixa.

“Não é possível que as proposições apliquem penalidades que onerem o estabelecimento comercial e enriqueçam sem causa o consumidor”, avaliou o relator.

Laercio Oliveira também criticou a multa prevista: “Não há que se falar em aplicação de multa extremamente onerosa quando não está efetivada ocorrência de dano ao consumidor e muito menos comprovado ato lesivo”.

Também foram rejeitados outros dois projetos (PLs 7751/14 e 7821/14) que tramitam em conjunto com a proposta que Ninho e tratam do mesmo assunto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

ALEXANDRO GOMES DE LACERDA | 31/10/2014 - 09h23
“Não é possível que as proposições apliquem penalidades que onerem o estabelecimento comercial e enriqueçam sem causa o consumidor” Achei engraçado esta frase "enriqueçam sem causa o consumidor" e os comércios que elevam seus preços acima da inflação e propositadamente altera o preço dos produtos para que o consumidor acabe pagando um preço maior na hora de passar no caixa, que nome ganha tal pratica? Este nobre deputado só pode estar zombando de nós. Como se alguém pudesse ficar rico levando um produto como forma de punição ao mercado. É brincadeira.
Renato | 30/10/2014 - 22h14
Se a punição ao estabelecimento é apenas pagar o menor preço, então compensa, e muito, ao estabelecimento fazer diferença de preços para cima! Agora, se o produto em questão for perdido para o consumidor, então, no começo, pode ser que terá prejuízo, mas, dentro de pouco tempo, estabelecimento nenhum cometerá erro.