14/07/2014 - 12h38

Proposta regulamenta programa de milhagem de companhia aérea

TV Câmara
Arnaldo Jordy
Jordy: o mercado não pode regular essas concessões e deixar o consumidor reclamar depois.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6484/13, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. Esse tipo de programa permite ao cliente que viajar pela companhia aérea, por companhia parceria ou comprar produto de empresa parceira utilizar pontos acumulados e trocá-los por passagens aéreas ou para melhorar a classe do passageiro.

Pela proposta, o prazo mínimo de validade dos programas é de três anos e o consumidor deve ser avisado do fim da validade com, no mínimo, seis meses de antecedência. A companhia aérea deve comunicar mensalmente por e-mail a pontuação de milhagem do cliente.

Segundo Jordy, o mercado não pode regular essas relações da concessão de milhagens e deixar o consumidor apenas com o direito de reclamar posteriormente. “Diante do vulto do mercado de fidelização dos clientes é necessário que ele se fixe dentro de certos parâmetros”, afirmou.

Resgate de passagem
A pontuação para resgate de passagem aérea deve estar visível tanto nas agências de viagem como nos sites das companhias aéreas. O projeto define que a pontuação para troca de passagem nos períodos de alta demanda deve ser, no máximo, o dobro da dos meses de menor movimento.

Qualquer alteração nas regras para resgate de passagem só pode entrar em vigor um ano depois do anúncio. A taxa aérea da passagem por milha não pode ser mais cara que a da passagem convencional, segundo o texto.

A proposta proíbe a venda de pontos para terceiros e a cobrança de taxa de transferência de pontos de bancos para os programas de milhagem das empresas aéreas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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Comentários

Roberto Passos | 28/07/2015 - 11h18
Recebi um email registrando um credito no Ultimo Feriado do Programa Multiplus e me espantei qdo observei o saldo que estava 100 mil pontos a menos,entrei contato com a central e me informaram que estas milhas venceram,em função de não ter recebido nenhum informe sobre este assunto,espero reparo pois se tivesse esta informação teria agido antes do suposto vencimento, fui orientado pela MULTIPLUS a recuperar as milhas que aspiraram sem eu ter conhecimento,mas no final da operação aparece um custo de $ 4.500,00 para fazer a reativação,acabei recuando pois entendo esta operação ilegal...
Micheline | 15/07/2014 - 13h05
Este projeto vem defender o consumidor de engano pois a taxa aérea da passagem por milha,ou por pontos não pode ser mais cara que a da passagem convencional. Essas empresas que trabalham com os "pontos", enganam seu consumidor pois ao não conseguir juntar juntar o mínimo de pontos perde tudo o que juntou....
Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz | 15/07/2014 - 07h49
Os programas de milhagem constituem mera liberalidade das companhias aéreas e, portanto, devem ficar livres de um regramento normativo direto dos parlamentos e dos governos. As disposições gerais da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, já são suficientes para nortearem quaisquer conflitos de interpretação dessas promoções entre os passageiros e as empresas sendo desnecessária a aprovação de uma lei nesse sentido que, por fim, acabaria gerando mais embaraços às atividades econômicas.