11/09/2013 - 13h53

Câmara aprova proibição de publicidade com imagem de arma de fogo

Proposta pune veículos de comunicação social que descumprirem a norma. TV por assinatura ficou de fora do texto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, proposta que proíbe os veículos de comunicação social de divulgar publicidade que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 705/99, do deputado Ênio Bacci (PDT-RS). A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para a apreciação em Plenário.

Pelo substitutivo, as emissoras de rádio e televisão que não cumprirem a determinação serão punidas por multas, suspensas de atividades por até 30 dias e estarão sujeitas à cassação da concessão e detenção dos responsáveis. Os demais veículos de comunicação social estarão sujeitos a multa de até 100 vezes o preço de divulgação da peça publicitária.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou complementação de voto, definindo que a proibição não se aplica à programação de TV por assinatura, às publicações especializadas, nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite.

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, já prevê multa para as empresas de produção ou de comércio de armamentos que realizarem publicidade, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo. No entanto, o estatuto não prevê punição para as empresas de comunicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Daniella Cronemberger

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Comentários

Marcelo | 03/12/2014 - 09h48
Então pelo que entendi, os desgovernantes não poderão mais mostrar na mídia as campanhas de desarmamento pois é uma forma de publicidade...
glauber | 18/09/2013 - 09h16
Estão acabando com os nossos direitos e tem gente que aprova essas medidas autoritarias... tem gente que nao enxerga nada na ponta do nariz!Vão atras dos bandidos e não privem mais o cidadao de bem! Acordeeemmmmmmmm! Não aprovo nenhuma lei que diga o que eu deva fazer dentro da minha residencia! É direito constitucional!
Luis Adriano | 14/09/2013 - 11h49
Ataque descarado, a liberdade (pouca) que resta neste país, porque não declaram estado de exceção, e assumem que estão transformando o Brasil em uma cópia mal feita de cuba e Venezuela, estados ditatoriais que São "o modelo ideal de democracia" no entender de nosso governantes!!