02/05/2013 - 17h53

Projeto prevê discriminação de imposto em nota fiscal

Uma lei publicada em dezembro passado (Lei 12.741/12) já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei entra em vigor em 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Nota Fiscal
Proposta prevê detalhamento de tributos em nota fiscal.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4970/13, do Senado, que prevê medidas para informar os consumidores sobre os tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços. A proposta determina a discriminação individualizada de quatro impostos e de uma contribuição nos cupons ou notas fiscais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a contribuição sobre combustíveis (Cide).

Pelo projeto, a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual estarão dispensados do cumprimento da exigência. As demais empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação da licença do estabelecimento.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou a proposta no Senado em março de 2012, antes de a Lei 12.741/12 ter sido sancionada. Essa lei obriga o comércio a informar nas notas fiscais os cinco tributos previstos no projeto e também o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apesar de a lei ter sido sancionada, o projeto continua a tramitar na Câmara.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Romerio Teixeira | 04/05/2013 - 12h45
Caro Olismar, o governo informa sim o que gasta que não gasta (na sua prestação de contas) e nos orçamentos, no entanto nós brasileiros pouco nos preocupamos com esses gastos e pouco sabemos como estão sendo ministrados. Estamos mais atentos com o resultado dos jogos da copa do mundo que com o descaso com os gastos realizados para realizar esse evento. Mania de Brasileiro é reclamar, mas descruzar os braços isso é comodismo.
OLISMAR PAULO DE OLIVEIRA | 03/05/2013 - 08h23
mais importante do que as empresas informar os impostos na nota fiscal, é os governos apresentar o que se faz com a arrecadação, de forma física e não no judiciário, que há recursos e recursos e nada acontece.