Seguridade aprova regulamentação de Ceasas e criação de novos entrepostos
11/09/2012 - 15:13
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta (5), proposta que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros (Planhort) e cria diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar. A medida está prevista no Projeto de Lei 174/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que regulamenta a gestão das centrais de abastecimento (Ceasas) já existentes e prevê a construção de novos entrepostos.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, que mantém a exigência de licitação para utilização das áreas dos entrepostos, como ocorre hoje. De acordo com o substitutivo, no entanto, todos os certames deverão ter como critério de escolha a melhor técnica, tendo em vista um preço único constante do edital. Além disso, segundo o substitutivo, os contratos de concessão terão prazo de até 25 anos, renováveis por período igual.
Ainda de acordo com o texto aprovado, terá regras especiais, a serem elaboradas por cada mercado, a cessão de áreas para atividades de utilidade pública e para funcionamento de entidades sem fins lucrativos e associações e cooperativas de produtores rurais.
A proposta original do Planhort acabava com a exigência de licitação para concessão de áreas dos entrepostos. “A simples dispensa de licitação como proposto no projeto de lei não oferece segurança jurídica pretendida aos concessionários, além de poder resultar em perda do caráter público que os entrepostos devem ter”, argumentou o relator, deputado Padre João (PT-MG).
Diretrizes
O substitutivo aprovado mantém as diretrizes básicas do Planhort previstas na proposta original, como o desenvolvimento de boas técnicas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos; o estímulo aos investimentos públicos e privados nos entrepostos; a observância de normas sanitárias; e o desenvolvimento de um sistema de rastreabilidade, semelhante ao que já existe na criação de gado, para mostrar ao consumidor de onde vêm e como são produzidas as frutas, os legumes e as verduras.
Substitutivo e projeto de lei também estabelecem que cabe à União, com o apoio dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a fixação de regras operacionais do Planhort. O texto da Comissão de Seguridade Social, contudo, deixa claro que as novas regras somente valerão para os entrepostos estaduais e municipais que aderirem ao plano, o que será opcional.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
