24/08/2011 - 13h28

CCJ aprova projeto que permite escolha de banco para recebimento de salário

Proposta põe fim à atual prática de empresas públicas e privadas de "vender" suas folhas de pagamento para bancos.

Brizza Cavalcante
Paes Landim
Landim observa que outros países já permitem a escolha.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que permite aos empregados do setor público e da inciativa privada escolher o banco no qual querem receber seus salários. Pela proposta, que ainda será analisada pelo Plenário,  os aposentados e os pensionistas terão o mesmo direito.

Conforme a proposta, os contratos entre os bancos e as pessoas jurídicas que estiverem em vigor na data de publicação da lei (se esta for aprovada) serão respeitados até as datas dos respectivos vencimentos. Depois disso, os beneficiários dos pagamentos terão direito de escolha.

A proposta também permite que o beneficiário mude seu banco, desde que faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com antecedência de 90 dias.

Os empregados recém-contratados terão prazo de dois dias úteis para fazer a opção por um banco. Se não o fizerem, as empresas poderão fazê-lo, mas respeitando o direito de mudança, posteriormente.

O projeto não se aplica às localidades onde haja apena uma ou nenhuma agência bancária.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), aos projetos de lei 4501/01, do Senado; 5433/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR); e 250/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO).

“Observe-se que outros países, como Argentina, Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do projeto”, afirmou o relator.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Nadia | 25/08/2011 - 14h38
Projeto excelente. Espero que entre logo em vigor. De fato constitui um imenso transtorno não ter a liberdade de escolha do banco com o qual se deseja movimentar nosso salário. Em um país democrático é importante deixar ao cidadão efetuar suas escolhas.
judy | 24/08/2011 - 22h15
Muito bom este projeto, pq ´ém um grande transtorno trocar de Bco. Normalmente a pessoa tem vinculada a conta, débitos e/ conta, como luz, água, telefone fixo,celular, seguros e outros, além de cartões de crédito, emprestimos pessoal ... e Manter mais de 1 cta tb é dificil, pelas txs que se paga