08/08/2011 - 17h00

Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento

Brizza Cavalcante
Andre Moura
Andre Moura: código do consumidor não é claro sobre o início de contagem do prazo de prescrição de dívidas.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição da dívida tem início na data de vencimento da mesma.

Atualmente, o CDC estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara e precisa se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.

Atualização mensal
Diante dessa omissão, acrescenta o parlamentar, muitos fornecedores têm se utilizado da possibilidade de atualizar mensalmente a data de registro da dívida a fim de estender o prazo de manutenção do registro negativo.

De acordo com a proposta, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito. O projeto também veda qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, “especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal”.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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Comentários

eleno lino de araujo | 11/03/2019 - 16h13
boa tarde, e preciso estancar essas cobranças absurdas de juros e moralizar o sistema financeiro do brasil. a roubalheiras dos bancos com tantas taxas e juros abusivos e vergonhoso. e preciso frei ar isso e punir as instituições que desobedecem.Concordo com o projeto. Deveria ter lava jato para apurar a roubalheira dos bancos no brasil.
LUCIO RODRIGUES | 09/08/2011 - 10h27
Concordo com o projeto diferentemente do amigo que postou o comentário anterior. Confesso que o que mais dificulta o pagamento de dívida dos brasileiros é a agiotagem praticada pelas instituições financeiras do país. Juros absurdamente abusivos. Porque esssas mesmas instituições não buscam um acordo mais justo e real para que o cidadão pague suas dívidas antes de cruzar o prazo de prescrição. O problema é a ganância do Homem. E "Viva a Democracia".
rafael | 09/08/2011 - 07h06
Dívida é dívida, e tem que ser paga pelo cidadao que diz ter um nome para honrar e os valores que fizeram com que ele conseguisse esse empréstimo. Agora, ter leis para acobertar essa maus pagadores e maus cidadaos e oficializar o calote. Discordo plenamente desse projeto.