Comissão aprova prazo maior para concessão de rádio e TV
21/02/2017 - 17:27
A Comissão Mista da Medida Provisória 747/16 aprovou nesta terça-feira (21), por unanimidade, o texto do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), para a proposta, que prorroga o prazo para concessões de rádio e TV.
Leitão alterou o texto original encaminhado pelo governo para incluir as emissoras de rádio comunitária na medida.
Assim, emissoras que estão com concessões vencidas e que ainda não apresentaram o pedido de renovação, poderão regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei.
A regularização, no entanto, só será possível se o Congresso Nacional ainda não tiver deliberado sobre a extinção da outorga. Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.
Nilson Leitão explicou os termos da proposta. "Para aquelas [emissoras] que perderam o prazo de renovação de outorga, nós abrimos novamente. Quanto às que entraram intempestivamente, fora de prazo, foi aberto prazo de mais 60 dias para que eles possam entrar com pedido de renovação de outorgas, ou seja, não deixamos ninguém pra trás, todos terão oportunidade de renovar suas outorgas e continuar funcionando dentro da legalidade."
A MP 747 deve ter a votação concluída (nos plenários da Câmara e do Senado) até 12 de março, quando perde a validade. O acordo para aprovação da proposta incluiu o compromisso do governo de tratar questões sobre a cobrança de direitos autorais em outra medida provisória, a ser encaminhada em março.
Direitos autorais
O assunto foi objeto de emenda do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), rejeitada na forma de destaque. Ele defendeu que emissoras inadimplentes com o pagamento de direitos autorais tivessem a renovação suspensa.
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), ponderou que o assunto deve ser mais bem discutido. "Não pode haver o mesmo peso, ou seja, você não pode cobrar a mesma coisa de direito autoral de uma rádio comunitária de uma rádio privada comercial. A rádio comunitária precisa de uma proteção especial até pelo seu caráter, pela sua natureza", argumentou.
A nova medida provisória a ser encaminhada pelo governo pode trazer ainda novas regras para os processos de outorga das emissoras de rádio e televisão. Muitos parlamentares argumentaram que falta clareza na legislação do setor.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Sandra Crespo
