Comissão aprova incentivo a produtora regional de conteúdo audiovisual
11/11/2016 - 16:07
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1792/15, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a zero a alíquota de Imposto de Importação incidente na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual.
Segundo a proposta, a alíquota zero valerá para a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos adquiridos por Produtoras Brasileiras de Abrangência Estadual e por Programadoras Brasileiras de Abrangência Estadual, desde que destinados exclusivamente ao cumprimento da atividade finalística da empresa beneficiária e que a importação seja realizada diretamente pela beneficiária.
O texto altera a Lei 12.485/11, que trata do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura e serviços semelhantes em outros meios tecnológicos).
O texto traz as definições legais de “Produtora Brasileira de Abrangência Estadual” e “Programadora Brasileira de Abrangência Estadual”, delimitando restrições societárias para garantir que tais empresas não tenham abrangência nacional e não sejam coligadas ou subsidiárias de grandes empresas nacionais de televisão.
A proposta também estabelece que o Poder Executivo fará constar a estimativa de renúncia fiscal decorrente dessas isenções no demonstrativo regionalizado, anexo ao projeto de lei orçamentária, e de seu efeito sobre as receitas e despesas.
Concentração
O parecer do relator, deputado Silas Câmara (PSD-AM), foi favorável à proposta. Segundo ele, observa-se um crescimento dos acessos a esse tipo de serviço e também da produção nacional de conteúdo audiovisual, mas esse crescimento está concentrado nas regiões mais ricas do País, especialmente no Centro-Sul.
“Esse quadro decorre, em parte, do fato de que o setor é dominado por um grupo reduzido de players que operam em âmbito nacional e que optam por concentrar seus investimentos nas regiões que trazem maior retorno do capital”, disse. “Isso resulta em uma ampliação das desigualdades regionais, pois as populações das localidades menos favorecidas acabam excluídas dos benefícios sociais, econômicos e culturais decorrentes do florescimento da indústria de produção audiovisual”, completou.
Para Silas Câmara, o projeto “traz instrumentos que têm o potencial de reduzir essas desigualdades ao fomentar, com incentivos fiscais, o desenvolvimento de produtoras e distribuidoras de conteúdos em âmbito regional”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes