01/09/2016 - 21h27

Comissão aprova guarda obrigatória de registros de conexão para provedor aberto ao público

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Pequeno Expediente. Dep. Fábio Sousa (PSDB - GO)
Fábio Sousa: os indivíduos podem cometer crimes cibernéticos quando conectados a esses provedores menores, com a certeza da impunidade, uma vez que seus registros de conexão poderão não ser guardados

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não.

A iniciativa é do Projeto de Lei 3237/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Para o autor, o objetivo é evitar a formação de “porto seguro para aqueles que cometerem todo tipo de ilícito pela internet”.

Pela legislação atual, somente aqueles provedores registrados junto ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), as empresas de telefonia e cabo, por exemplo, têm de manter esse registro de seus usuários.

Com o projeto, os pontos de acesso públicos e gratuitos tais como redes wi-fi em shoppings, rodoviárias ou aeroportos, assim como, usuários de pequenos provedores deverão ter seus registros de conexão.

O relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), defendeu o texto e observou que a ausência dos registros de determinados provedores já havia sido investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou na Casa em 2015.

Segundo ele, especialistas em segurança pública ouvidos na CPI alertaram para a dificuldade de se obter registros de conexão de usuários, sobretudo de pequenos provedores de internet que se utilizam de conexões sem fio (wi-fi). “A dificuldade aumenta com as conexões que usam tecnologias de compartilhamento de IPs (sigla em inglês para protocolo de internet), ou seja, geram uma única identificação para o dispositivo conectado à internet”, disse.

A consequência, segundo Fábio Sousa, é que os indivíduos podem cometer crimes cibernéticos quando conectados a esses provedores menores, “com a certeza da impunidade, uma vez que seus registros de conexão poderão não ser guardados”, complementou o parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

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