01/09/2016 - 18h55

Projeto estende guarda de registros de conexão a todo provedor de internet

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Vinicius Carvalho (PRB - SP)
Vinicius Carvalho: o objetivo é evitar a formação de porto seguro para aqueles que cometerem todo tipo de ilícito pela internet

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não.

A iniciativa é do Projeto de Lei 3237/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Segundo ele, o objetivo é evitar a formação de “porto seguro para aqueles que cometerem todo tipo de ilícito pela internet”.

Pela legislação atual, somente aqueles provedores registrados junto ao Comitê Gestor da Internet (CGI.br), as empresas de telefonia e cabo, por exemplo, têm de manter esse registro de seus usuários.

Com o projeto, os pontos de acesso públicos e gratuitos tais como redes wi-fi em shoppings, rodoviárias ou aeroportos, assim como, usuários de pequenos provedores deverão ter seus registros de conexão.

O autor argumenta que a lei deixa de fora usuários que estejam conectados a “hot spots” em redes wi-fi, de acesso público ou restrito, pagos ou não; usuários de pequenos provedores de internet; ou ainda de órgãos públicos que não administrem endereços de IP válidos e que sejam eles mesmos usuários de redes maiores.

“Essa conectividade em que vários usuários compartilham de um único endereço de IP (sigla em inglês para protocolo de internet) válido na internet é potencializada ainda mais pelo uso de protocolos que dificultam a identificação de usuários e máquinas conectadas”, comentou o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'