04/07/2016 - 19h00

Conselho de Comunicação pede rejeição de projeto sobre crimes cibernéticos

Proposta que aumenta poder da polícia para investigar internautas já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Interativa
Conselho de Comunicação Social se reuniu nesta segunda-feira

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional recomendou nesta segunda-feira (4) a rejeição do Projeto de Lei 5074/16, que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. Com a recomendação, o conselho – que é um órgão consultivo e não tem prerrogativa para impedir ou aprovar textos legislativos – procura resguardar os direitos individuais e a liberdade de expressão.

O parecer do relator Ronaldo Lemos, que é vice-presidente do colegiado, destaca que o projeto permite ao delegado de polícia ou ao promotor de Justiça requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) – que é a identificação do usuário. Hoje, o provedor é obrigado a fornecer essas informações somente com autorização de um juiz. Situação que, segundo Lemos, preserva garantias fundamentais, nos termos da Constituição.

“Junto com o endereço de IP, será revelado o nome dos pais do usuário, seu endereço físico e de residência, sem autorização judicial. A pessoa fica registrada não só quando faz uma manifestação ou comunicação on-line, mas também quando simplesmente acessa qualquer site ou serviço”, alertou Ronaldo Lemos.

No parecer, o conselheiro ressalta que a proposta – já aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados – viola direitos fundamentais, atenta contra o direito de privacidade, a liberdade de expressão e gera preocupações sobre o próprio funcionamento da internet, com o aumento da judicialização e dos conflitos na rede.

“Se nós acabarmos completamente com o mínimo de privacidade que existe na internet, vamos ter como resultado uma sociedade da vigilância, onde a consequência é um tolhimento da liberdade de expressão”, avaliou Lemos.

Retrocesso
Para o conselheiro Sydney Sanches, representante da categoria dos artistas, o encaminhamento dado pelo colegiado é uma forma de preservar os interesses da sociedade.

Já a conselheira Patrícia Blanco considerou o projeto um retrocesso nas conquistas do marco civil da internet e destacou a importância do acesso livre à rede.

O conselheiro Murillo Aragão afirmou que o projeto é “claramente inconstitucional” pelo fato de que a quebra do sigilo das comunicações depende de ordem judicial, como determina o texto da Constituição.

Íntegra da proposta:

Da Redação - PT
Com informações da Agência Senado

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Comentários

jarlus mendes felipe | 07/07/2016 - 08h50
Esses perfis falsos com intenção de lograr exito em contravenções penais devem ser coibidos de forma veemente sendo tratados à margem da população cibernetica, que se manifesta através das redes sociais.
Rosângela Barbosa Gomes | 06/07/2016 - 22h13
Não nos porão mordaças. Se com este projeto pretendem intimidar a população garanto que não irão conseguir. Esta história do projeto justamente pelo medo dos políticos em serem desmascarados e suas realidades expostas e divulgadas. Digo realidade e não privacidade!
paulo nery | 05/07/2016 - 07h43
As redes chamadas por "sociais" devem continuar a serem. Entretanto, não se confunda "liberdade de expressão" com "libertinagens" e falta de respeitos. Isto sim deve ser combatido e policiado.