Projeto destina recursos do Fust às lan houses

10/11/2010 - 09:20  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6798/10, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) em programas de implantação, operação, manutenção e modernização de estabelecimentos de acesso coletivo à internet (lan houses).

Conforme a proposta, o dinheiro poderá ser usado na compra de terminais, na infraestrutura de telecomunicações e de informática necessária para o acesso à internet e no pagamento de serviços de rede e de suporte.

Pis/Pasep e Cofins
O projeto também isenta integralmente os equipamentos de informática adquiridos por lan houses do pagamento de Pis/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e da CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. até 31 de dezembro de 2014.

O deputado argumenta que 48% dos usuários brasileiros se conectam à rede por meio de lan houses e, por isso, investir nesses estabelecimentos vai acelerar a democratização do acesso à internet no País.

Tramitação
O projeto está apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao PL 1481/07, do Senado, que estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de ensino do País (do ensino fundamental ao superior) disponham de acesso à internet, e destina 75% dos recursos do Fust, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. Essa proposta, que está apensada a outros 12 projetos, já foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. e está pronta para a pauta do Plenário. Como é posterior a essa tramitação, o PL 6798 receberá parecer oral no plenário.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo