27/11/2009 - 12h45

Governo prepara proposta para regulamentar o uso da internet

Texto preliminar está disponível em blog para receber sugestões dos internautas. Por causa dessa proposta, o governo pediu o adiamento da votação do projeto sobre crimes digitais.

O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de "marco civil da internet", que vai tratar dos direitos básicos dos internautas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça quer que a Câmara suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99).

Laycer Tomaz
Marco legal deve definir direitos e responsabilidades dos provedores e dos internautas.

O marco civil está em discussão na internet desde o mês passado, quando o ministro da Justiça, Tarso Genro, lançou um blog (http://culturadigital.br/marcocivil) para receber sugestões dos internautas. As contribuições vão ser colhidas até 17 de dezembro.

Em janeiro, a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai divulgar um anteprojeto, elaborado a partir das sugestões, que também será colocado na rede para debates.

De acordo com o assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos Guilherme Almeida, o formato legal do marco civil ainda não está definido. Poderá ser um projeto único ou vários, cada um tratando de uma mudança pontual na legislação penal, civil, de defesa do consumidor, entre outras.

Pedido de adiamento
Guilherme Almeida informou que os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP) foram procurados para adiar a votação do PL 84, que tramita em regime de urgência. A proposta, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, está sendo analisada na Câmara, depois de ter sido aprovada no Senado em 2008.

Semeghini e Oliveira são os relatores da proposta nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Teixeira é o interlocutor do governo na Câmara para assuntos relacionados à internet.

"Pedimos a eles que aguardassem a conclusão do debate do marco civil", disse Almeida.

Por causa do pedido, o deputado Semeghini ainda não apresentou seu parecer. Já o deputado Regis de Oliveira retirou o que havia apresentado, favorável ao texto aprovado no Senado. Ele disse, porém, que não está disposto a esperar muito tempo. "Estou no meu limite. Se a proposta do governo não chegar, apresento meu parecer", avisou.

Criminalização
A moratória à votação do PL 84 também tem como objetivo evitar que o debate fique centrado apenas nos crimes digitais. O projeto é originário da Câmara, mas foi modificado no Senado, onde recebeu um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). As mudanças provocaram polêmica, ganhando as páginas de blogs e sites do País.

Essas medidas agradaram a comunidade de segurança, pois criminalizam a invasão de sistemas, a obtenção fraudulenta de dados eletrônicos, o envio de vírus e a divulgação ilegal de dados pessoais. Para os críticos, no entanto, o "projeto Azeredo" - nome de batismo da proposta na rede - atenta contra a própria essência aberta da internet, pois também criminaliza práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos, a existência de redes abertas, além de transformar os provedores em "espiões" dos hábitos dos internautas.

Outros projetos
Atualmente, há mais de cem projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre a internet. Esses textos tratam de assuntos diversos, como regulamentação de lan houses, compartilhamento de arquivos digitais e comércio eletrônico. Os mais comuns tratam do uso da rede para acesso a serviços públicos ou divulgação de informações de órgãos públicos.

Neste ano, por exemplo, a Câmara aprovou o "projeto transparência", uma proposta que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem na internet, em tempo real, dados da execução orçamentária. O texto foi sancionada em maio (Lei Complementar 131/09).

Os deputados e senadores também dão ênfase a propostas que criminalizam condutas na internet. Uma dessas propostas (PL 5369/09), do deputado Vieira da Cunha (PDT-SP), tipifica o crime de "cyberbullying", o uso da web para incitar a violência.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli

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