08/05/2019 - 11h49

CCJ vai discutir criação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Debate ainda não tem data marcada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá debater a composição e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada por medida provisória em análise no Congresso (MP 869/18).

Um requerimento pedindo a realização de audiência pública sobre o tema foi aprovado hoje pela CCJ.

De acordo com o texto aprovado na comissão mista que analisou a medida provisória, a Autoridade de Proteção de Dados será um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei que trata da proteção de dados no Brasil (Lei 13.709/18).

Entre as atribuições do órgão estarão zelar pela proteção dos dados pessoais e pela observância de segredos comercial e industrial; fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei; e comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento.

A autoridade será composta por Conselho Diretor, órgão máximo de direção; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Corregedoria; Ouvidoria; órgão de assessoramento jurídico próprio; unidades administrativas e unidades especializadas.

Os membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras.

"Estão negociando com os nossos dados, ganhando fortunas. Nós não ganhamos absolutamente nada com os dados que estamos fornecendo diariamente", criticou o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que pediu a realização da audiência. "Quem vai compor essa agência reguladora, quem pode ocupar todos esses cargos em defesa da sociedade, em defesa dos dados, em defesa do Erário?", questionou. 

De acordo com o requerimento aprovado, serão convidados para debater o assunto, entre outros, o presidente da Digital Law Academy, Coriolano Camargo; o diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Helcio Honda; e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Edivandir Paiva.

Ainda não há data marcada para a realização da audiência pública.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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